27/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Justiça gratuita: Requerida no Recurso
21/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
30/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição
11/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 12:19

Juntada de Consulta Renajud
08/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
07/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086078-86.2023.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: GABRIEL PRETI DE ALENCARADVOGADO(A): LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290)SENTENÇAIsso posto, confirmo a liminar e, com base no art. 487, I, do CPC: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão n. 50860788620238240930, ajuizada por BANCO PAN S.A. contra GABRIEL PRETI DE ALENCAR, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da ação, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), na forma do art. 85, § 2º, do CPC). Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69), caso ainda não procedido.

Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD. 3.2 JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais deduzidos por GABRIEL PRETI DE ALENCAR em desfavor de BANCO PAN S.A., para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,00% a.m. e declarar o consumidor em mora.

CONDENO o banco a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré reconvinte (consumidor) ao pagamento das despesas processuais na proporção de 80%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora recovinda, os quais fixo em 10% da condenação não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Também CONDENO a parte autora reconvinda (banco credor) ao pagamento das despesas processuais na proporção de 20%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/04/2025 09:23

Juntada de Petição
14/04/2025 18:24

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
14/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Transitado em Julgado - 02/04/2025 06:28:07)
14/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/04/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/04/2025 06:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
02/04/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2024 16:34:09)
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL PRETI DE ALENCAR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
01/04/2025 13:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50860788620238240930/TJSC
30/09/2024 12:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 02/09/2024 16:34:15)
05/09/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 53. Guia: 8696361 Situação: Em aberto.
02/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 19:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50687060420238240000/TJSC
07/02/2024 17:31

Juntada de Petição
06/02/2024 16:54

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/12/2023 11:07

Juntada de Consulta Renajud
14/12/2023 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50687060420238240000/TJSC
13/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:16

Decisão interlocutória
13/12/2023 12:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 18:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50687060420238240000/TJSC
11/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/11/2023 12:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50687060420238240000/TJSC
09/11/2023 12:34

Juntada de Petição
08/11/2023 10:02

Juntada de Petição
01/11/2023 15:28

Juntada de Petição
19/10/2023 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 19/10/2023
18/10/2023 11:43

Juntada de Petição
11/10/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JULIANA BARBOSA GUIZELINI MOSSAMBANI
11/10/2023 18:08

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
11/10/2023 16:56

Juntada de Restrição Renajud
13/09/2023 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/09/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 15:35

Concedida a Medida Liminar
10/09/2023 21:53

Juntada de Petição
08/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
08/09/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6364767, Subguia 3301388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,87
08/09/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6366937, Subguia 3301407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 228,04
06/09/2023 10:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6366937, Subguia 3301407
06/09/2023 10:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6366937 - R$ 228,04
06/09/2023 10:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6364767, Subguia 3301388
05/09/2023 18:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6364767 - R$ 345,87
05/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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