TJSC - 5014764-40.2023.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE06CV0
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14/07/2025 14:33
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
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10/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
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17/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5014764-40.2023.8.24.0038/SC APELANTE: ADRIANA TOMAZ DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282)APELANTE: AMARILDO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282)APELADO: OPEA - COMPANHIA DE SECURITIZACAO S/AADVOGADO(A): RODRIGO SALLES DE JESUS (OAB SP467319)ADVOGADO(A): GABRIELA CORRÊA DIAS (OAB SP407244)INTERESSADO: PLANETA SECURITIZADORA SA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RAFAEL LUIS GAMEIRO CAPPELLIADVOGADO(A): DANILO RODRIGUES BRAGAADVOGADO(A): GABRIELA CORRÊA DIASADVOGADO(A): RODRIGO SALLES DE JESUS DESPACHO/DECISÃO ADRIANA TOMAZ DOS SANTOS e AMARILDO DOS SANTOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.
No caso, verificou-se a ausência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização nos moldes do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (evento 52, DESPADEC1). Contudo, somente foi comprovado nos autos o pagamento das custas devidas a este Tribunal (evento 62, CUSTAS1), ausentes as custas judiciais devidas em dobro à Corte Superior, circunstância que torna deserto o recurso especial.
Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1.
Intimem-se. -
15/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 19:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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13/06/2025 19:28
Recurso Especial não admitido
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12/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 788784, Subguia 165426 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,72
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11/06/2025 19:41
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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11/06/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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11/06/2025 15:18
Link para pagamento - Guia: 788784, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165426&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165426</a>
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11/06/2025 15:18
Juntada - Guia Gerada - ADRIANA TOMAZ DOS SANTOS - Guia 788784 - R$ 1.370,72
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04/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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02/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2025 17:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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31/05/2025 17:43
Despacho
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30/05/2025 17:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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29/05/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/04/2025 11:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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24/04/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
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25/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 28 e 29
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24/03/2025 22:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 26 e 27
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
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19/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 19:03
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0402 -> DRI
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18/03/2025 19:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2025 15:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/03/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0402
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11/03/2025 14:53
Remetidos os Autos - GCIV0402 -> CAMCOM4
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11/03/2025 12:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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11/03/2025 10:06
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCIV0402
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11/03/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:13
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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11/03/2025 08:54
Remetidos os Autos - GCOM0402 -> CAMCOM4
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5014764-40.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO APELANTE: ADRIANA TOMAZ DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282) APELANTE: AMARILDO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282) APELADO: OPEA - COMPANHIA DE SECURITIZACAO S/A ADVOGADO(A): RODRIGO SALLES DE JESUS (OAB SP467319) ADVOGADO(A): GABRIELA CORRÊA DIAS (OAB SP407244) INTERESSADO: PLANETA SECURITIZADORA SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIS GAMEIRO CAPPELLI ADVOGADO(A): DANILO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): GABRIELA CORRÊA DIAS ADVOGADO(A): RODRIGO SALLES DE JESUS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
17/02/2025 13:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/02/2025 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 162
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24/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/07/2024 18:44
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402
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23/07/2024 18:36
Juntada de Petição
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16/07/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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16/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 11:18
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM4
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16/07/2024 11:18
Juntada de Certidão
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16/07/2024 11:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada de certidão - 16/07/2024 11:13:50)
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16/07/2024 11:12
Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) - Para: Alienação fiduciária
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16/07/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/07/2024 16:22
Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
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15/07/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 do processo originário (24/05/2024). Guia: 7988382 Situação: Baixado.
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15/07/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 do processo originário (24/05/2024). Guia: 7988382 Situação: Baixado.
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15/07/2024 15:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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