TJSC - 4033852-40.2019.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2023 09:40
Baixa Definitiva
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29/08/2023 09:40
Baixa Definitiva
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28/08/2023 13:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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28/08/2023 13:07
Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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28/08/2023 13:07
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMAR SCHMOELLER
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28/08/2023 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR SCHMOELLER. Justiça gratuita: Deferida.
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21/08/2023 20:46
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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21/08/2023 20:46
Transitado em Julgado
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21/08/2023 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/07/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/07/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2023 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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18/07/2023 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2023 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>
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03/07/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA.
Agravo de Instrumento Nº 4033852-40.2019.8.24.0000/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador CID GOULART AGRAVANTE: VILMAR SCHMOELLER ADVOGADO(A): CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA (OAB SC024218) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
30/06/2023 11:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
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29/06/2023 20:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/06/2023 20:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42
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09/12/2022 09:10
Juntada de Petição
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08/12/2022 10:33
Juntada de Petição
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13/07/2022 16:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/07/2022 11:35
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202
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12/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/06/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/06/2022 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2022 12:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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10/06/2022 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2022 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 21:00
Conclusos para decisão - processo sobrestado - CAMPUB2 -> GPUB0202
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05/07/2021 20:59
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2021 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/06/2021 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2021 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2021 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2021 11:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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04/06/2021 11:27
Despacho
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31/05/2021 11:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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19/03/2021 14:46
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência - (de GPUB0402 para GPUB0202)
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19/03/2021 14:18
Retirado de pauta
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19/03/2021 14:10
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0402 -> DCDP
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19/03/2021 14:10
Despacho
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02/03/2021 18:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/03/2021 18:41:20 com disponibilização efetiva no dia 03/03/2021
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02/03/2021 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/03/2021 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 17
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22/02/2021 15:58
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0202 para GPUB0402) - processo: 03035111120158240018
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22/02/2021 14:49
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0202 -> DCDP
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22/02/2021 14:49
Despacho
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29/01/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/01/2021 13:49
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202
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13/01/2021 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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13/01/2021 10:19
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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01/07/2020 20:30
Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão
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30/06/2020 19:57
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
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30/06/2020 15:43
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01216262-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/06/2020 13:17
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30/06/2020 13:32
Manifestação Ministério Público - Procurador: Eliana Volcato Nunes Diante do exposto, com fulcro no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devolve-se este processo a essa Corte de Justiça, com as homenagens de estilo, sem abordagem quan
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30/06/2020 13:17
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 30/06/2020 15:43:00 para 30/06/2020 13:17:32 do protocolo WTJU.2001216262-0 assinado por ELIANA VOLCATO NUNES.
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26/06/2020 20:11
Juntada de Documentos
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26/06/2020 20:11
Vista ao Ministério Público
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25/06/2020 00:52
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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24/06/2020 18:56
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 24 de junho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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24/06/2020 18:54
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10045789-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/06/2020 16:44
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24/06/2020 16:44
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 24/06/2020 18:54:06 para 24/06/2020 16:44:22 do protocolo WTJU.2010045789-4 assinado por DANILA HIRAIWA PEIXOTO.
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22/06/2020 14:47
Registro de Prazo
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22/06/2020 14:45
Juntada de "tipo de documento"
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08/04/2020 12:09
Expedido ofício ao INSS - Ofício n. 4033852-40.2019.8.24.0000/001 Senhor(a) Procurador(a), Pelo presente informo a Vossa Senhoria a determinação de vista dos autos acima mencionados para sua manifestação. O prazo terá início a partir da confirmação do rec
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08/04/2020 11:48
Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
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08/04/2020 00:00
Publicado - Disponibilizado em 07/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3279
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07/04/2020 11:26
Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 07/04/2020, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 7 de abril de 2020
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07/04/2020 10:55
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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07/04/2020 10:49
Expedida Certidão - Certifico que foi remetido, via malote digital, a decisão retro à vara de origem do processo.
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07/04/2020 10:20
Digitalização Comprovante Malote Digital
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07/04/2020 09:20
Análise Preliminar/AGRAVOS
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06/04/2020 19:21
Não Concedida a Medida Liminar - Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil.
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06/04/2020 19:21
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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10/12/2019 13:16
Conclusão ao Relator
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10/12/2019 13:16
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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10/12/2019 13:16
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 0024316-97.2011.8.24.0018 Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10135 - Desembargador Cid Goulart
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10/12/2019 09:30
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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10/12/2019 09:28
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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09/12/2019 18:36
Encaminhar para cadastro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2021
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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