18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202
15/08/2025 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202
14/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 195, 194, 192, 191, 189, 188, 186, 185, 193, 190, 187, 183, 202, 198, 196, 197, 199, 200 e 201
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
14/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
13/08/2025 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:28

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
23/07/2025 22:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2025
23/07/2025 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
23/07/2025 22:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 127
03/06/2025 15:30

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
03/06/2025 14:06

Juntada de Petição
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
22/04/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 113, 111, 110, 112, 108, 118, 121, 115, 114, 116, 117, 119, 120, 123, 127, 122, 124, 125 e 126
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
15/04/2025 13:15

Recurso Especial - negado seguimento
27/03/2025 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
26/03/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 88, 86, 85, 87, 83, 93, 90, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 98, 102, 97, 99, 100 e 101
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 10:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
19/02/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 50, 49, 47, 46, 44, 43, 41, 40, 48, 45, 42, 38, 57, 53, 51, 52, 54, 55 e 56
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 13:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
11/02/2025 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 12:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/01/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025 Data da sessão: 11/02/2025 09:00
27/01/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5119428-07.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS APELADO: ELIETE PIRES LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: TEREZINHA LURDES MAZZUCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ODALI MARIA SCHAKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: NELBA MELO DE LIZ SCHLICHTING (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: MARLY SILVA THOME DA CRUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: LIVIA DE OLIVEIRA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: LENI MARTA LANG ZILLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: FERNANDA KAREN BRUGGEMANN FAUCZ ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: EPIGENIA FAUST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ADRIANE ZAMBONI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: DAIANE CAROLINE DE OLIVEIRA MOTTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: CLENIR DA GLORIA BECKER CREPALDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: BENILDE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ZANEIDE DA SILVA MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: MICHELLE TATIANE CAETANO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: MARILENE FLORES GRASSI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: JEANE MIGLIOLI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ELISABETE DA SILVA COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: CRISTINA PAIM BRASCHER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ANGELO DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
24/01/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
24/01/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/01/2025 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/02/2025 09:00 Sequencial: 52
22/01/2025 17:58

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
22/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/01/2025 13:19

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
21/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:22

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
20/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLY SILVA THOME DA CRUZ. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE ZAMBONI. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELO DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENILDE FINGER. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLENIR DA GLORIA BECKER CREPALDI. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA PAIM BRASCHER. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE CAROLINE DE OLIVEIRA MOTTA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIETE PIRES LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE DA SILVA COELHO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EPIGENIA FAUST. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA KAREN BRUGGEMANN FAUCZ ANDRADE. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE MIGLIOLI MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENI MARTA LANG ZILLI. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIVIA DE OLIVEIRA FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE FLORES GRASSI. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE TATIANE CAETANO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELBA MELO DE LIZ SCHLICHTING. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODALI MARIA SCHAKER. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA LURDES MAZZUCO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZANEIDE DA SILVA MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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