01/09/2025 18:47

Baixa Definitiva
01/09/2025 18:43

Juntado(a)
30/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
16/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000857-22.2022.8.24.0009/SC ACUSADO: RODRIGO DE JESUSADVOGADO(A): RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) ATO ORDINATÓRIO A fim de efetuar o pagamento pelo Sistema AJG, fica o destinatário intimado para informar que não recebeu e que não está pleiteando por outros meios, via administrativa ou judicial, o valor dos honorários, conforme § 4º do art. 6º da Resolução CM n. 5/2019, no prazo de 10 dias.
13/06/2025 13:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE JESUS - ABSOLVIDO
13/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/02/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/02/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
12/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> BMRUN
11/02/2025 18:00

Transitado em Julgado
11/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/01/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/12/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/12/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
20/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 10:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 15:58

Sentença confirmada - por unanimidade
02/12/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024 Data da sessão: 18/12/2024 13:30
02/12/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/12/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000857-22.2022.8.24.0009/SC (Pauta: 817) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: RODRIGO DE JESUS (ACUSADO) ADVOGADO(A): RONALDO PFLEGER (OAB SC040926) INTERESSADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de novembro de 2024.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
30/11/2024 11:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
29/11/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/11/2024 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/12/2024 13:30 Sequencial: 817
22/08/2024 17:51

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
22/08/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
21/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2024 10:50

Recebido o recurso de Apelação
29/07/2024 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118 Data do cumprimento: 29/07/2024
29/07/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: JESSYKA APARECIDA ZIMERMANN
29/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:29

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/07/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 115 Parte Isenta
28/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/07/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - MAGISTRADO - 16/07/2024 16:00. Refer. Evento 75
16/07/2024 18:15

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
16/07/2024 18:06

Juntado(a)
16/07/2024 17:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/07/2024 16:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2024 12:33

Juntado(a)
01/07/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/06/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:58

Expedição de ofício
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/06/2024 17:15

Juntado(a)
17/06/2024 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92 Data do cumprimento: 17/06/2024
17/06/2024 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: JESSYKA APARECIDA ZIMERMANN
14/06/2024 18:12

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039386
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/06/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:16

Decisão interlocutória
17/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:33

Juntada de Petição
08/04/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/04/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/04/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2024 14:56

Decisão interlocutória
04/04/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 1 - MAGISTRADO - 16/07/2024 16:00. Refer. Evento 66
04/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/02/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/02/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/02/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/02/2024 14:25

Decisão interlocutória
08/02/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - MAGISTRADO - 04/06/2024 13:00
02/02/2024 17:44

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/12/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE JESUS - DENUNCIADO
11/12/2023 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão - 28/11/2023 19:15:51)
31/10/2023 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/10/2023 09:16

Juntada de Petição
28/10/2023 01:10

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/10/2023 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 17/10/2023
13/10/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: JESSYKA APARECIDA ZIMERMANN
13/10/2023 13:04

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
13/10/2023 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49 Motivo: devolvido a pedido do cartório
13/10/2023 12:58

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
11/10/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/10/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:53

Decisão interlocutória
02/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/10/2023 11:37

Juntada de Petição
02/10/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/09/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/08/2023 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 23/08/2023
17/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: JESSYKA APARECIDA ZIMERMANN (por substituição em 21/08/2023 17:13:51)
03/05/2023 13:50

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
03/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/04/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2023 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RODRIGO DE JESUS
08/12/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 151,50
07/12/2022 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RODRIGO DE JESUS
04/11/2022 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RODRIGO DE JESUS
04/11/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 151,50
06/10/2022 13:40

Juntado(a)
06/10/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/10/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/10/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2022 14:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE JESUS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
05/10/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:12

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 5 - JUIZADO ESPECIAL - 04/10/2022 14:30. Refer. Evento 8
27/09/2022 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 23/09/2022
14/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ANAGREICI MANFRIN PRETTO
12/09/2022 16:05

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
24/08/2022 12:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 5 - JUIZADO ESPECIAL - 04/10/2022 14:30
19/05/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:49

Decisão interlocutória
17/05/2022 13:51

Classe Processual alterada - DE: CRIMES AMBIENTAIS PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
17/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:51

Distribuído por dependência - Número: 50012788020208240009/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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