TJSC - 5001873-02.2024.8.24.0539
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2025 18:44
Baixa Definitiva
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27/07/2025 18:44
Transitado em Julgado para o Réu - ANDRE MARTINS<br>Data: 27/07/2025
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27/07/2025 18:43
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDRE MARTINS<br>Data: 22/07/2025
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27/07/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
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24/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
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23/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
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23/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001873-02.2024.8.24.0539/SCRÉU: ANDRE MARTINSADVOGADO(A): DAIANE RODRIGUES DE JESUS (OAB SC049243)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no art. 107, II, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Andre Martins, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal.
Sem despesas processuais.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
22/07/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
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22/07/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
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22/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:05
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
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17/07/2025 22:44
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
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17/07/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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11/07/2025 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/07/2025 21:53
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 227
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 227
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001873-02.2024.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50018384220248240539/SC)RELATOR: CATHERINE RECOUVREUXRÉU: ANDRE MARTINSADVOGADO(A): DAIANE RODRIGUES DE JESUS (OAB SC049243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 226 - 04/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
06/07/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
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06/07/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
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04/07/2025 02:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 227
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04/07/2025 01:43
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CR
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04/07/2025 01:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte ANDRE MARTINS, Guia 10805833, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
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04/07/2025 01:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 01:43
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDRE MARTINS - Guia 10805833 - R$ 241,91
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04/07/2025 01:43
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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30/06/2025 17:52
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CR -> DCJE
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30/06/2025 17:50
Juntado(a)
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30/06/2025 17:27
Expedição de ofício
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30/06/2025 16:41
Juntado(a)
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30/06/2025 16:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE MARTINS - ARQUIVADO
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30/06/2025 16:02
Comunicação eletrônica recebida - Atualização do Tipo de PEC de Provisória para Definitiva
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30/06/2025 13:42
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(André Martins)<br/>BNMP: 5001873-02.2024.8.24.0539.03.0003-21<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto
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27/06/2025 20:53
Decisão interlocutória
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27/06/2025 18:17
Conclusos para decisão
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27/06/2025 18:12
Juntada de Certidão
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27/06/2025 18:11
Juntado(a)
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27/06/2025 17:58
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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27/06/2025 17:57
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 33318/2025-SC - Réu ANDRE MARTINS
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27/06/2025 17:45
Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
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11/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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06/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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06/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 193
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05/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 193
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05/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
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04/06/2025 17:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 28/05/2025
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04/06/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
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04/06/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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04/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
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04/06/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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04/06/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
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04/06/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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04/06/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
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04/06/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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04/06/2025 02:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 193
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03/06/2025 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 191
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03/06/2025 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 191
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03/06/2025 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 191
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03/06/2025 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 191
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03/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:01
Publicação de Edital - no dia 21/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2025
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03/06/2025 19:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2025
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20/05/2025 15:34
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE MARTINS - CONDENADO - PRESO
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20/05/2025 15:32
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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20/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001873-02.2024.8.24.0539/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDRE MARTINS EDITAL Nº 310076449822 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Climaco Jose - Juiz(a) de Direito Intimando a representante da vítima: PATRICIA CONSUELO ROSA LARA, CPF: 032.88x.xxx-01, nascido (a) em 01/09/1980, mãe Soeli de Fatima Rosa.
Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ANDRÉ MARTINS ao cumprimento da pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, assegurado o benefício de eventual detração, assim como ao pagamento da pena de 30 dias-multa, fixados individualmente à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tudo por infração ao art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 61, I, todos do Código Penal. Incabível no caso vertente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não atendidos os requisitos do art. 44 do CP, salientando que o réu é reincidente em crime doloso. Ainda, inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porque não presentes os requisitos do art. 77 do CP, salientando que o réu é reincidente em crime doloso.
Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque preso durante a instrução, persistindo os motivos para segregação cautelar, devido à pena imposta, regime prisional, reiteração na prática de crimes contra o patrimônio, caracterizando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, comprometendo a ordem pública, notadamente porque cometeu o crime objeto dos autos quando gozava da progressão para o regime aberto no PEC 0001229-68.2019.8.24.0039. INDEFIRO a benesse da justiça gratuita, porquanto não comprovada a hipossuficiência financeira pelo acusado.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, o que faço com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.
FIXO os honorários advocatícios da Dra.
Defensora nomeada, em R$530,00 (quinhentos e trinta reais), considerando que atuou na audiência de instrução e alegações finais, justificando o valor fixado, nos termos do art. 8º, da Resolução CM n. 5/2019 e conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023.
INTIME-SE a vítima.
Com o trânsito em julgado: a) Forme-se o PEC e lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Alimente-se os sistemas/cadastros pertinentes e comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Certifique-se nos demais processos em andamento, conforme a certidão de antecedentes, a respeito desta sentença, oficiando-se aos demais Juízos onde tramitam, inclusive a Execução Penal 0001229-68.2019.8.24.0039. d) Por fim, procedidas às anotações de praxe e cumpridas as pendências, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se." Prazo do ato: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
19/05/2025 14:48
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(André Martins)<br/>BNMP: 5001873-02.2024.8.24.0539.03.0002-19<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto
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19/05/2025 14:44
Juntado(a)
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19/05/2025 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
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19/05/2025 14:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025
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19/05/2025 14:09
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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19/05/2025 14:09
Expedição de Edital
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25/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
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25/04/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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23/04/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
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23/04/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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22/04/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 19:57
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/04/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 16:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Conclusos para decisão - 15/04/2025 17:44:29)
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16/04/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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16/04/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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15/04/2025 17:44
Juntada de Certidão
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15/04/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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15/04/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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15/04/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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15/04/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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15/04/2025 15:08
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Fiuza - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 156
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15/04/2025 15:08
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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15/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 15:06
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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15/04/2025 10:41
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 18:30
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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14/04/2025 17:50
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala Fiuza - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 122
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12/04/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
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11/04/2025 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/04/2025 16:44
Decisão interlocutória
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11/04/2025 15:04
Conclusos para decisão
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11/04/2025 15:04
Juntada de peças digitalizadas
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10/04/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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09/04/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/04/2025 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/04/2025 15:07
Expedição de ofício
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08/04/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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08/04/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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07/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/04/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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07/04/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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07/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 15:53
Mantida a prisão preventiva
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03/04/2025 20:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 123
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03/04/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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03/04/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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02/04/2025 16:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
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02/04/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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02/04/2025 15:01
Conclusos para decisão
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02/04/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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01/04/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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01/04/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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01/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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01/04/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/04/2025 15:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO DE PAULA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
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01/04/2025 15:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KATHRINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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01/04/2025 15:10
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50058605720258240039
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01/04/2025 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA
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01/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/04/2025 13:49
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala Padrão - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 118
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01/04/2025 13:47
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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01/04/2025 13:47
Expedição de ofício
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01/04/2025 13:47
Expedição de ofício
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01/04/2025 13:37
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala Fiuza - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 101
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28/03/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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28/03/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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27/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/03/2025 14:46
Juntado(a)
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26/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 17:35
Decisão interlocutória
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26/03/2025 12:56
Conclusos para decisão
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25/03/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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21/03/2025 15:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UME - EXCLUÍDA
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21/03/2025 15:58
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50051339820258240039
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17/03/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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17/03/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 17:54
Decisão interlocutória
-
14/03/2025 17:38
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 15/04/2025 13:30
-
14/03/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
13/03/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
06/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071903
-
06/03/2025 18:49
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
27/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
21/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
05/02/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 05/02/2025
-
04/02/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:23
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/02/2025 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/03/2025
-
04/02/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001873-02.2024.8.24.0539/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDRE MARTINS RÉU: KATHRINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS RÉU: LEONARDO DE PAULA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310071206090 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Alexandre Fiúza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KATHRINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS, CPF: 057.1xx.6x9-61, nascido (a) em 06/03/1991, pai Luis Vanderlei Amaral dos Santos, mãe Katia Santos dos Santos.
Prazo do Edital: 15 dias Denúncia: art. 155, §4º, II e IV do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/02/2025 16:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2025
-
03/02/2025 16:28
Expedição de Edital
-
03/02/2025 14:13
Determinada a intimação
-
31/01/2025 15:26
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066644
-
30/01/2025 19:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
22/01/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
22/01/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
22/01/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/01/2025 16:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
-
16/01/2025 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
-
16/01/2025 13:23
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
15/01/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
15/01/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
15/01/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 00:03
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
10/01/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/01/2025 15:35
Juntada de Petição
-
07/01/2025 17:13
Juntada de Petição
-
19/12/2024 18:10
Juntada de peças digitalizadas
-
19/12/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
19/12/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
19/12/2024 16:58
Expedição de ofício
-
19/12/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
19/12/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
19/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
-
19/12/2024 16:03
Despacho - Complementar ao evento nº 57
-
19/12/2024 16:03
Decretada a prisão preventiva
-
17/12/2024 15:36
Juntada de Petição
-
13/12/2024 16:09
Juntada de Petição
-
13/12/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/12/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
11/12/2024 19:08
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
11/12/2024 15:43
Juntada de Petição
-
10/12/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
10/12/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/12/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
10/12/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/12/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
09/12/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
09/12/2024 16:37
Juntada de Petição
-
06/12/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
06/12/2024 17:22
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 15:41
Despacho
-
06/12/2024 15:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
06/12/2024 15:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
06/12/2024 14:33
Juntada de Petição
-
06/12/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
05/12/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/12/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
05/12/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
04/12/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
04/12/2024 14:27
Juntada de Petição
-
03/12/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/12/2024 18:50
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001838-42.2024.8.24.0539/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 96
-
03/12/2024 16:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
-
29/11/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 15:38
Expedição de ofício
-
29/11/2024 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
-
29/11/2024 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
-
29/11/2024 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
-
29/11/2024 15:00
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
29/11/2024 15:00
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
29/11/2024 15:00
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
29/11/2024 14:07
Juntado(a)
-
29/11/2024 14:04
Expedição de ofício
-
29/11/2024 14:01
Juntado(a)
-
29/11/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
29/11/2024 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/11/2024 19:04
Recebida a denúncia
-
28/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/11/2024 15:03
Juntada de Petição
-
28/11/2024 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA CONSUELO ROSA LARA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
28/11/2024 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO DE PAULA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
-
28/11/2024 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KATHRINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS - DENUNCIADO
-
28/11/2024 13:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE MARTINS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
27/11/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO DE PAULA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/11/2024 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATHRINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/11/2024 18:51
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01LGS01 para LGS02CR01)
-
26/11/2024 17:09
Distribuído por dependência - Número: 50018384220248240539/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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