TJSC - 0003499-48.2007.8.24.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 14:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA02CV0
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30/05/2025 13:55
Transitado em Julgado
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30/05/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 47
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23/05/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/05/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0003499-48.2007.8.24.0019/SC (originário: processo nº 00034994820078240019/SC)RELATOR: HÉLIO DO VALLE PEREIRAAPELADO: DIRCEU HACK (AUTOR)ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563)ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006)APELADO: SALETE LUCIA HACK BEVILAQUA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563)ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006)APELADO: IRENE HACK (AUTOR)ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563)ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 43 - 20/05/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte -
21/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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21/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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20/05/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 15:51
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003499-48.2007.8.24.0019/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR PROCURADOR(A): Denise Marconatto APELADO: DIRCEU HACK (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELADO: SALETE LUCIA HACK BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELADO: IRENE HACK (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
02/05/2025 12:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2025 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
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31/03/2025 15:43
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003499-48.2007.8.24.0019/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR PROCURADOR(A): Denise Marconatto APELADO: DIRCEU HACK (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELADO: SALETE LUCIA HACK BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELADO: IRENE HACK (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
21/03/2025 12:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2025 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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17/03/2025 17:52
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0501
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17/03/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 19, 27, 28 e 29
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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26/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 11:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
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26/02/2025 11:24
Despacho
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24/02/2025 13:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
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21/02/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/02/2025 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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18/02/2025 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/02/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003499-48.2007.8.24.0019/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR PROCURADOR(A): Denise Marconatto APELADO: DIRCEU HACK (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELADO: SALETE LUCIA HACK BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELADO: IRENE HACK (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
31/01/2025 13:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/01/2025 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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05/12/2024 13:29
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0501
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05/12/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/12/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/12/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/12/2024 14:21
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
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02/12/2024 14:21
Juntada de Certidão
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02/12/2024 14:18
Alterado o assunto processual - De: Assistência à Saúde - Para: Adicional de Insalubridade
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29/11/2024 11:50
Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP
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29/11/2024 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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29/11/2024 08:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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