TJSC - 5004116-60.2024.8.24.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 06:14
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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08/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004116-60.2024.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50041166020248240007/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: CRISTIAN VIANA DE FARIAS (ACUSADO)ADVOGADO(A): MARCELO GONZAGA (OAB SC019878)INTERESSADO: CONDOMÍNIO FLORES DO VERÃO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 09/06/2025 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geralEvento 63 - 09/06/2025 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral -
10/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/06/2025 19:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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09/06/2025 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/06/2025 19:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/05/2025 14:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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16/05/2025 10:14
Juntada de Petição
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16/05/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/05/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/04/2025 14:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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22/04/2025 23:05
Juntada de Petição
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22/04/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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07/04/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/03/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0502 -> DRI
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27/03/2025 18:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 12:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:01</b>
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11/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5004116-60.2024.8.24.0007/SC (Pauta - Revisor: 8) RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA REVISOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: CRISTIAN VIANA DE FARIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CONDOMÍNIO FLORES DO VERÃO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2025.
Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente -
10/03/2025 18:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2025
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10/03/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/03/2025 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:01</b><br>Sequencial: 8
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27/02/2025 09:30
Retirado de pauta
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25/02/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/02/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/02/2025 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Retirado de pauta - 13/02/2025 17:35:34)
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19/02/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0502
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19/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 11:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0502 -> CAMCRI5
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19/02/2025 11:52
Despacho
-
18/02/2025 01:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/02/2025 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/02/2025 17:36
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0502
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13/02/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 10:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0502 -> CAMCRI5
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13/02/2025 10:57
Despacho
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11/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 09:00</b>
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11/02/2025 00:05
Juntada de Petição
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11/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5004116-60.2024.8.24.0007/SC (Pauta - Revisor: 57) RELATORA: Desembargadora Substituta VANIA PETERMANN REVISOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: CRISTIAN VIANA DE FARIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CONDOMÍNIO FLORES DO VERÃO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente -
10/02/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2025
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10/02/2025 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/02/2025 18:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 57
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28/01/2025 13:27
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0503 -> GCRI0502
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28/01/2025 13:27
Despacho
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28/01/2025 10:54
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0502 -> GCRI0503
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14/01/2025 13:18
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0502
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13/01/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/01/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/01/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/01/2025 16:06
Juntada de Petição
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07/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/12/2024 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/12/2024 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/11/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:26
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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28/11/2024 09:25
Juntada de Certidão
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27/11/2024 12:41
Remessa Interna para Revisão - GCRI0502 -> DCDP
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27/11/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
27/11/2024 12:31
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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