TJSC - 5004783-55.2024.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 18:14
Baixa Definitiva
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28/04/2025 21:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50048776620258240004
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24/04/2025 11:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> ARUJFP
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24/04/2025 11:05
Transitado em Julgado
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24/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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09/04/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/03/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/03/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 10:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 17:03
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/03/2025 13:03
Conclusos para decisão
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26/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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12/03/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/03/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 10:53
Despacho
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10/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 27/03/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.
Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27/03/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004783-55.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 54) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
07/03/2025 11:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2025 11:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 54
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04/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004783-55.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 492) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307) ADVOGADO(A): EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO (OAB SC049691) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
03/02/2025 20:17
Retirado de pauta
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03/02/2025 13:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
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02/02/2025 21:06
Juntada de Petição
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31/01/2025 20:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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17/01/2025 19:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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17/01/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 492
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10/10/2024 18:11
Conclusos para decisão
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10/10/2024 18:10
Juntada de Certidão
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10/10/2024 18:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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09/10/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/10/2024 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (08/10/2024). Guia: 8958254 Situação: Baixado.
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09/10/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8958254, Subguia 4591454 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 955,71
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08/10/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/10/2024 15:53
Juntada de Petição
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08/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2024 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 8958254 Situação: Em aberto.
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07/10/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/10/2024 10:20
Link para pagamento - Guia: 8958254, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4591454&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4591454</a>
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07/10/2024 10:20
Juntada - Guia Gerada - JF ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - Guia 8958254 - R$ 955,71
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27/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 15:43
Julgado improcedente o pedido
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12/09/2024 15:42
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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06/08/2024 13:07
Conclusos para decisão
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05/08/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2024 20:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/06/2024 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2024 13:38
Determinada a citação
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02/05/2024 19:00
Conclusos para decisão
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02/05/2024 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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