TJSC - 5004003-68.2022.8.24.0010
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 10:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50039284220258240004
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08/04/2025 10:46
Baixa Definitiva
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07/04/2025 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> ARUJFP
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13/03/2025 13:43
Transitado em Julgado
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13/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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28/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/02/2025 18:04
Juntada de Petição
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06/02/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/02/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 14:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2025 10:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b>
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04/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004003-68.2022.8.24.0010/SC (Pauta: 311) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO MARCEL REUTER BRAUN PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ALEX DE MEDEIROS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSAMON BECKHAUSER ULIANO (OAB SC059288) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
03/02/2025 12:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
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31/01/2025 21:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 21:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 15:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 12:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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17/01/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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17/01/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 311
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08/10/2024 15:05
Conclusos para decisão
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08/10/2024 15:05
Juntada de Certidão
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08/10/2024 13:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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30/09/2024 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/09/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/09/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2024 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 55. Guia: 8709560 Situação: Baixado.
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03/09/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/08/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/08/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 23:35
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/10/2023 11:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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26/09/2023 15:45
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
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21/09/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/09/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2023 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/09/2023 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2023 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 08:36
Julgado procedente o pedido
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16/06/2023 16:52
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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25/05/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/05/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/05/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 16:50
Decisão interlocutória
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07/10/2022 13:43
Conclusos para despacho
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06/10/2022 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2022 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2022 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/07/2022 19:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
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29/07/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/07/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2022 15:21
Juntada de Petição
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25/07/2022 22:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/07/2022 22:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2022 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX DE MEDEIROS FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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25/07/2022 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2022 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2022 14:19
Concedida a Medida Liminar
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22/07/2022 16:09
Conclusos para despacho
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22/07/2022 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/07/2022 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/07/2022 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX DE MEDEIROS FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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22/07/2022 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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