TJSC - 5013493-61.2024.8.24.0005
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 16:35
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50139514420258240005
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28/07/2025 14:25
Baixa Definitiva
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28/07/2025 14:25
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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28/07/2025 14:06
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
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28/07/2025 14:05
Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
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28/07/2025 14:05
Custas Satisfeitas - Parte: ALICE TEIXEIRA
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28/07/2025 14:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
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28/07/2025 14:02
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
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26/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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19/07/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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16/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013493-61.2024.8.24.0005/SC AUTOR: ALICE TEIXEIRAADVOGADO(A): TÂNIA REGINA WESTARB (OAB SC005780)RÉU: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589)ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475)ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611)ADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642)ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775)ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012)ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestação acerca do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
15/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 12:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> BCU02JC
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15/07/2025 12:14
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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10/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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24/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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16/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013493-61.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589)ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475)ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611)ADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642)ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775)ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012)ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTERECORRIDO: ALICE TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA WESTARB (OAB SC005780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização e interpretação de lei formulado por UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Como cediço, "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido". a teor do art. 26, inciso XVII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina (RESOLUÇÃO COJEPEMEC N. 3 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024).
Outrossim, o art. 23, inciso I, do RITRSC dispõe que "Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento." Além disso, conforme preleciona o art. 146, do supracitado regimento: Art. 146.
Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal.
No caso, observa-se que a parte recorrente veiculou precedente isolado de divergência interna da 2ª Turma Recursal (RI 5004313-68.2023.8.24.0033).
Ou seja, não comprovou a efetiva divergência entre as Turmas, uma vez que o entendimento reconhecendo a abusividade da cláusula do plano de saúde que prevê a exclusão da cobertura para órtese/prótese encontra-se uniformizado, se não vejamos: Da Primeira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESSARCIMENTO DE QUANTIA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRETENDIDO REEMBOLSO DE GASTOS COM MATERIAIS (ÓRTESES) PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO.
AUTORA ACOMETIDA DE ESPONDILOLISTESE1 L4 L5 E ESTENOSE DE CANAL LOMBAR COM DÉFICIT NEUROLÓGICO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS.
INSUBSISTÊNCIA.
PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA GERAL E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM ORTOPEDIA (EV. 1, DOC. 4, P. 4).
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA 608 DO STJ.
CLÁUSULA RESTRITIVA QUE PREVÊ O NÃO CUSTEIO DE PRÓTESE, ÓRTESE OU MATERIAL DIRETAMENTE LIGADO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO QUAL SE SUBMETE O CONSUMIDOR ABUSIVA. ÓRTESE INDISPENSÁVEL À FINALIDADE DO PROCEDIMENTO.
PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5004096-72.2023.8.24.0082, REL.
MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024 E RECURSO CÍVEL N. 5000408-05.2023.8.24.0082, REL.
JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-11-2023.
INAFASTÁVEL DEVER DE RESSARCIR.
PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
FATO QUE NÃO ENSEJOU ABALO ANÍMICO OU OFENSA À PERSONALIDADE DA AUTORA, MUITO MENOS PREJUÍZOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO.
PROCEDIMENTO QUE FORA REALIZADO INDEPENDENTE DA NEGATIVA, O QUAL HAVERÁ O DEVIDO RESSARCIMENTO.
FALTA DE PROVA DE QUE OS GASTOS AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA RECORRIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADO.
PRECEDENTE: APELAÇÃO N. 5004169-15.2020.8.24.0061, REL.
DES.
LUIZ FELIPE SCHUCH, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-06-2023.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015605-50.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024).
Da Segunda: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA.
NEGATIVA DE COBERTURA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
REJEIÇÃO.
SUPOSTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL FUNDADO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
TESE DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU NOTA TÉCNICA.
INACOLHIMENTO.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA. MÉRITO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM RAZÃO DE "GRAVE FRATURA DE ÚMERO DISTAL APÓS QUEDA DE PRÓPRIA ALTURA".
RECUSA DE COBERTURA EM RELAÇÃO A MATERIAL (SISTEMA DE FIXAÇÃO RÍGIDA DE PLACAS E PARAFUSOS - APTU) PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA ÓRTESE/PRÓTESE.
ABUSIVIDADE.
ITEM DIRETAMENTE LIGADO AO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E COBERTO PELO PLANO.
ADEMAIS, AUSENTE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA A MIGRAÇÃO.
NEGATIVA IRREGULAR.
COBERTURA DEVIDA.PRECEDENTES:1) "RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE STENT RECOMENDADA PARA A ESPOSA DO AUTOR, A QUAL É DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ADERIDO POR ELE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A PRÓTESE ORTOPÉDICA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - PLANO ANTERIOR À LEI N. 9656/98, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO - AVENTADA A AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA TAL REGRAMENTO - DESCABIMENTO - LIDE TUTELADA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SERVIÇO ASSEGURADO, EMBORA COM EXCLUSÃO DO MATERIAL A SER EMPREGADO, O QUAL SE REVELAVA INDISPENSÁVEL SEGUNDO O MÉDICO QUE ACOMPANHAVA O CASO - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA INJUSTA - PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS (TJSC, RI N. 0306623-85.2016.8.24.0039, REL.
JUIZ DAVIDSON JAHN MELO, J.
EM 27/08/2020) - QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC) - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO, DIANTE DA INJUSTA E ILEGÍTIMA NEGATIVA OPERADA PELA RÉ - VALOR MANTIDO, POIS ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5041873-92.2024.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-04-2025).2) "RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE CUSTEIO DE ÓRTESE CARDIOVASCULAR (STENT).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA OPERADORA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
NÃO ACOLHIMENTO.
PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE: RECURSO CÍVEL N. 5003934-70.2023.8.24.0052, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. MÉRITO.
DIAGNÓSTICO DE ANGINA PECTORIS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATETERISMO CARDÍACO COM IMPLANTE DE STENT CORONARIANO.
NEGATIVA EM RELAÇÃO AO MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
ILEGALIDADE.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: NOS PLANOS DE SAÚDE, É OBRIGATÓRIA APENAS A COBERTURA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) SEM A FINALIDADE ESTÉTICA E QUE NECESSITEM DE CIRURGIA PARA SEREM COLOCADOS OU RETIRADOS, OU SEJA, QUE SE QUALIFIQUEM COMO DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PRODUTO DE ALTO CUSTO OU NÃO. 6.
PARA SABER SE UMA PRÓTESE OU ÓRTESE ESTÁ LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E, PORTANTO, COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, DEVE-SE INDAGAR SE ELA POSSUI AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS, INERENTES AOS DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS: (I) SER INTRODUZIDA (TOTAL OU PARCIALMENTE) NO CORPO HUMANO; (II) SER NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ESSA INTRODUÇÃO E (III) PERMANECER NO LOCAL ONDE FOI INTRODUZIDA, APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. (RESP N. 1.673.822/RJ, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE DE 11/5/2018) E QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM NEGAR O FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E SEUS ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO SUCESSO DA CIRURGIA, COMO POR EXEMPLO A IMPLANTAÇÃO DE STENTS OU MARCA-PASSOS EM CIRURGIAS CARDÍACAS (AGINT NO ARESP N. 2.435.928/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 19/6/2024). NEGATIVA ILEGÍTIMA.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5017080-39.2022.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012855-64.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025).SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007849-42.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025).
E, por fim, da Terceira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
PLANO DE SAÚDE.
LESÃO OSTEOCONDRAL E LESÃO NO MENISCO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE CONHECIDA COMO MEMBRANA "CHONDRO GIDE". NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
TESE DE REGULARIDADE DA NEGATIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE.
REJEIÇÃO.
PREVALÊNCIA DA OPINIÃO MÉDICA MANIFESTADA PELO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE E TEM CONHECIMENTO DO SEU HISTÓRICO CLÍNICO.
ESCOLHA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE, EXEGESE DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 424/2017 DA ANS.
NECESSIDADE DOS MATERIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.
NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTROU INDEVIDA.
ALEGAÇÃO DE O ROL DA ANS POSSUIR CARÁTER TAXATIVO.
NÃO ACOLHIMENTO.
NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DO ROL.
PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL N. 5002112-48.2023.8.24.0019, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-02-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029259-55.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 14-05-2025).
Portanto, o pleito da parte encontra óbice intransponível nos termos do art. 146, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. À vista do exposto, rejeito liminarmente o presente PUIL, com base nos artigos 26, inciso XVII e 146, inciso VII, ambos do RITRSC.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. -
13/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:48
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
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14/02/2025 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/02/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/02/2025 01:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/02/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/01/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/01/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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19/12/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 15:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/12/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013493-61.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 491) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE RECORRIDO: ALICE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA WESTARB (OAB SC005780) INTERESSADO: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
29/11/2024 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/11/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 491
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18/11/2024 14:22
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/11/2024 14:22
Juntada de Certidão
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18/11/2024 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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18/11/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICE TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/11/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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21/10/2024 18:53
Despacho
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21/10/2024 17:48
Conclusos para despacho
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21/10/2024 17:48
Juntada de Certidão
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21/10/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 39 (17/10/2024). Guia: 8999550 Situação: Baixado.
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21/10/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/10/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8999550, Subguia 4614625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.739,80
-
15/10/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
11/10/2024 10:38
Link para pagamento - Guia: 8999550, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4614625&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4614625</a>
-
11/10/2024 10:38
Juntada - Guia Gerada - UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - Guia 8999550 - R$ 1.739,80
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
26/09/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/09/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/09/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/09/2024 18:05
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/09/2024 15:08
Conclusos para julgamento
-
21/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
03/09/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 12:56
Despacho
-
29/08/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
09/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2024 18:05
Juntada de Petição
-
06/08/2024 10:53
Juntada de Petição
-
06/08/2024 10:52
Juntada de Petição - UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (SC048642 - MAIARA GOMES COSTA / SC020611 - KATIA LODDER DE MOURA / SC061775 - GUILHERME MELILLO FARACO / SC020589 - AUGUSTO GARCEZ DUARTE / SC022012 - GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER / SC
-
25/07/2024 15:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 25/07/2024
-
24/07/2024 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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24/07/2024 14:28
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/07/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 15:08
Juntada de Petição
-
23/07/2024 14:33
Concedida a tutela provisória
-
22/07/2024 17:07
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 16:30
Determinada a intimação
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18/07/2024 13:57
Conclusos para decisão
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18/07/2024 13:56
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
17/07/2024 19:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICE TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
-
17/07/2024 19:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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