14/08/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5050614642024824093020250814161233
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
31/07/2025 08:36

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
29/07/2025 10:51

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
29/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5050614-64.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50506146420248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MARGARET BRUNS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 04/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
06/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5050614-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARGARET BRUNS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 50, RECESPEC2).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.

Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 21, RELVOTO1, grifou-se): No caso em tela, trata-se de contrato de empréstimo pessoal n. 096060004314, firmado em 8/4/2020, no qual foram pactuados juros de 987,22% ao ano (evento 17, ANEXO4).

Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 86,35% ao ano.

Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes.

Embora a instituição financeira recorrente sustente que trabalha com um "perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados" e que "os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos", tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais.

Insta salientar, ademais, que as taxas médias divulgadas pelo Bacen, relativas à operação de crédito pessoal não consignado, já levam em consideração se tratar de contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia.

Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada.

Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira apelada (evento 17, ANEXO7), observa-se que os registros efetuados no nome da parte consumidora são posteriores à data do contrato ora discutido (primeira inscrição ocorrida em 4/6/2021, sendo que o pacto foi celebrado em 2020), de modo que não podem ser utilizados como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios pactuados no contrato sob revisão.

Frise-se, deveria a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito à consumidora, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do tomador.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC2, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.
11/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
10/06/2025 12:45

Recurso Especial não admitido
09/06/2025 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
09/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
07/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 752480, Subguia 154963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 15:35

Link para pagamento - Guia: 752480, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=154963&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>154963</a>
17/04/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 752480 - R$ 242,63
11/04/2025 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
10/04/2025 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Data da sessão: 10/04/2025 14:00
21/03/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5050614-64.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: MARGARET BRUNS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025.

Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
20/03/2025 19:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/03/2025 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2025 14:00 Sequencial: 35
14/03/2025 12:20

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0502
14/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
28/02/2025 14:12

Despacho
28/02/2025 13:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502
27/02/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
20/02/2025 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 14:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/02/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
05/02/2025 13:15

Determinada a intimação
03/02/2025 22:39

Juntada de Petição
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 20/02/2025 14:00
31/01/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5050614-64.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 54) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: MARGARET BRUNS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de janeiro de 2025.

Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
30/01/2025 18:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025
30/01/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/01/2025 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 54
08/01/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
08/01/2025 12:36

Juntada de certidão
08/01/2025 12:34

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
07/01/2025 13:37

Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
07/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARET BRUNS. Justiça gratuita: Deferida.
06/01/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 40 do processo originário (24/10/2024). Guia: 9033127 Situação: Baixado.
06/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001740-48.2023.8.24.0036

Lenor Ivaldo Giliolli

Os Mesmos

Advogado: Alex Vinicius Kavada Ashihara

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 5001740-48.2023.8.24.0036

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Lenor Ivaldo Giliolli

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 5014381-10.2023.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Evaldete Rita Borri Pereira

Advogado: Karine Santos Lemos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/12/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5014381-10.2023.8.24.0023

Evaldete Rita Borri Pereira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Karine Santos Lemos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5050614-64.2024.8.24.0930

Margaret Bruns

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2024 13:11

Exibir Processo