27/08/2025 09:12

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5049337-87.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO: MARCIO MARCHEWSKYADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420)ADVOGADO(A): ELOISA BREHMER (OAB SC036351)ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) DESPACHO/DECISÃO O recurso versa sobre questão de caráter repetitivo afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2097166/PR e REsp 2109815/MG e cadastrada como Tema 1.265/STJ, delimitado a definir se Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." A afetação da matéria ocorreu em 12-06-2024, oportunidade em que houve a determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.

Diante, no dia 23-06-2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Atualmente, há embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto jurídico-processual, visando à garantia da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, mostra-se recomendável a continuidade da adoção da providência do art. 1.030, inc.

III, do CPC/2015 até o trânsito em julgado do Tema 1.265/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC/2015, DETERMINA-SE o SOBRESTAMENTO do Recurso Especial (Tema 1.265/STJ).

Intimem-se.
04/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
03/07/2025 10:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/07/2025 13:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
02/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/05/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 16:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 738683, Subguia 151350 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
28/03/2025 10:16

Link para pagamento - Guia: 738683, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151350&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151350</a>
28/03/2025 10:16

Juntada - Guia Gerada - MARCIO MARCHEWSKY - Guia 738683 - R$ 242,63
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
14/03/2025 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 14:00
21/02/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5049337-87.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: TEXFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA (EXECUTADO) AGRAVADO: MARCIO MARCHEWSKY ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A): ELOISA BREHMER (OAB SC036351) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025.

Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
20/02/2025 19:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2025
20/02/2025 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
20/02/2025 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/03/2025 14:00 Sequencial: 5
20/02/2025 13:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
20/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
04/02/2025 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 14:22

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
21/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 30/01/2025 14:00
21/01/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.

Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5049337-87.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: TEXFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA (EXECUTADO) AGRAVADO: MARCIO MARCHEWSKY ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A): ELOISA BREHMER (OAB SC036351) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de janeiro de 2025.

Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
07/01/2025 21:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
07/01/2025 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/01/2025 21:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/01/2025 14:00 Sequencial: 29
17/12/2024 15:43

Juntada de Petição
17/12/2024 10:45

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0403
16/12/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> DRI
13/11/2024 14:38

Terminativa - Conhecido em parte o recurso e provido
12/11/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
11/11/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:19

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
08/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MARCHEWSKY. Justiça gratuita: Não requerida.
08/10/2024 14:25

Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DCDP
08/10/2024 14:11

Remessa Interna para Revisão - GPUB0403 -> CAMPUB4
08/10/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0403
08/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:28

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
08/10/2024 13:27

Remessa Interna para Revisão - GPUB0403 -> CAMPUB4
08/10/2024 07:19

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
24/08/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 15:48

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
14/08/2024 14:34

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
13/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 69 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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