TJSC - 5012581-87.2022.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012581-87.2022.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50125818720228240020/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: LEVY GARCIA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 10/09/2025 - Recurso Especial não admitidoEvento 69 - 10/09/2025 - Recurso Extraordinário não admitido -
03/08/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/07/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 16:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 799252, Subguia 168020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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26/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 798537, Subguia 167899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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25/06/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/06/2025 17:16
Juntada de Petição
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25/06/2025 14:03
Link para pagamento - Guia: 799252, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=168020&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>168020</a>
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25/06/2025 14:03
Juntada - Guia Gerada - LEVY GARCIA DA SILVA - Guia 799252 - R$ 242,63
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25/06/2025 08:40
Link para pagamento - Guia: 798537, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=167899&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>167899</a>
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25/06/2025 08:40
Juntada - Guia Gerada - LEVY GARCIA DA SILVA - Guia 798537 - R$ 242,63
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13/06/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012581-87.2022.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50125818720228240020/SC)RELATOR: ANDRÉ LUIZ DACOLAPELANTE: LEVY GARCIA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 42 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 41 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos Evento 40 - 29/05/2025 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido -
30/05/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:21
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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29/05/2025 19:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 19:21
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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29/05/2025 19:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/05/2025 14:07
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5012581-87.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: LEVY GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
08/05/2025 20:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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08/05/2025 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/05/2025 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42
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08/05/2025 20:25
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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22/04/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/04/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/04/2025 19:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
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11/04/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2025 06:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/04/2025 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 19:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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28/03/2025 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 17:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5012581-87.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: LEVY GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
20/02/2025 19:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2025
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20/02/2025 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/02/2025 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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10/02/2025 17:48
Retirada de pauta
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24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>
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24/01/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5012581-87.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: LEVY GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
23/01/2025 18:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
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23/01/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/01/2025 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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16/10/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
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16/10/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/10/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/10/2024 06:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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10/10/2024 06:44
Juntada de Certidão
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10/10/2024 06:42
Alterado o assunto processual - De: Anulação - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público)
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09/10/2024 16:59
Juntada de Petição
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09/10/2024 11:23
Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
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09/10/2024 11:23
Vista ao MP
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08/10/2024 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 110 do processo originário (07/08/2024). Guia: 8513812 Situação: Baixado.
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08/10/2024 17:48
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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