11/08/2025 15:12

Decisão interlocutória
11/08/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 29/04/2026 17:00
24/07/2025 18:32

Juntada de Petição
12/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
01/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
30/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
30/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003805-10.2023.8.24.0135/SC RÉU: DANILO TOMAZ MADALENAADVOGADO(A): VANESSA FAIM (OAB SC063212) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defensora Dativa nomeada em evento 167 a apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
27/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:04

Juntado(a)
31/05/2025 04:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162 Data do cumprimento: 31/05/2025
30/05/2025 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
30/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067935
29/05/2025 16:39

Expedição de Mandado
29/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
22/05/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
16/05/2025 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 151
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
15/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
14/05/2025 19:00

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/05/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
07/05/2025 14:54

Expedição de Mandado
07/05/2025 14:44

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (DANILO TOMAZ MADALENA) BNMP: 5003805-10.2023.8.24.0135.18.0004-03 Data do cumprimento: 29/04/2025
06/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/04/2025 12:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANILO TOMAZ MADALENA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
29/04/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/04/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 19:13

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (DANILO TOMAZ MADALENA) BNMP: 5003805-10.2023.8.24.0135.05.0003-04
29/04/2025 19:03

Expedição de Termo de Compromisso
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
29/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 15:28

Concedida a Liberdade provisória
25/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 23/04/2025
25/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:10

Juntada de Petição - DANILO TOMAZ MADALENA (SC067935 - ISABELA DOS PASSOS LABES)
25/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2025 13:56

Despacho
25/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:26

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
24/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/04/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/04/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
23/04/2025 11:28

Juntada de Petição
22/04/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2025 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO (por substituição em 22/04/2025 20:09:21)
22/04/2025 18:08

Expedição de Mandado - IAICEMAN
22/04/2025 18:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANILO TOMAZ MADALENA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
22/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
22/04/2025 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010622-37.2025.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
22/04/2025 12:38

Juntada de Petição
18/04/2025 18:44

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (DANILO TOMAZ MADALENA) BNMP: EV2025.13.00501629-80 Data da audiência de custódia: 18/04/2025
18/04/2025 17:33

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (DANILO TOMAZ MADALENA) BNMP: 5003805-10.2023.8.24.0135.07.0002-14 Data do cumprimento: 17/04/2025
18/04/2025 08:37

Remetidos os Autos - PLANTAO -> NVGCR
18/04/2025 08:32

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2025 08:31

Remetidos os Autos - NVGCR -> PLANTAO
01/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/02/2025 17:52

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/02/2025 17:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANILO TOMAZ MADALENA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
11/02/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 03/02/2025
31/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:00

Despacho
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2025 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2025 Prazo do edital: 18/02/2025 Prazo de citação/intimação: 28/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003805-10.2023.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DANILO TOMAZ MADALENA EDITAL Nº 310071064190 JUIZ DO PROCESSO: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANILO TOMAZ MADALENA, Endereço: Rua Joao Pedro de Souza Junior, 344, Casa 02, Barco Lefa - Machados - Navegantes - São Domingos - 88370656, Navegantes/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado incidiu nas sanções do art. 16 da Lei n. 10.826/03. À vista do exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para responder à ação, a designação de audiência de instrução e julgamento e, após a completa instrução da ação penal, a condenação do denunciado pela prática do delito ora narrado". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/01/2025 16:50

Intimação por Edital
30/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2025
30/01/2025 16:48

Expedição de Edital
30/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/01/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:40

Determinada a citação
12/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:36

Juntado(a)
30/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/11/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/11/2024 17:39

Juntado(a)
11/11/2024 12:22

Juntado(a)
08/11/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 18:27

Juntado(a)
08/11/2024 18:14

Expedição de ofício
08/11/2024 18:07

Expedição de ofício
07/11/2024 18:39

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (DANILO TOMAZ MADALENA) BNMP: 5003805-10.2023.8.24.0135.01.0001-04 Tipo de prisão: Preventiva Data de validade: 06/11/2035
07/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:37

Decretada a prisão preventiva
17/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
19/09/2024 18:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
05/09/2024 16:24

Expedição de Mandado
13/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/08/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO
08/08/2024 18:57

Expedição de Mandado
08/08/2024 18:55

Despacho
06/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/05/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/04/2024 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
18/03/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO (por substituição em 19/03/2024 11:53:00)
18/03/2024 13:34

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
18/03/2024 13:29

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/03/2024 18:41

Juntada de Petição
15/03/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/03/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/03/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/02/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/12/2023 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 21:22

Juntada de Petição
08/12/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/11/2023 20:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35 Motivo: Devolvo o presente mandado sem cumprimento em virtude da certidão de evento 29.
27/11/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
27/11/2023 14:38

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/11/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/11/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2023 11:36

Recebido aditamento à denúncia
18/08/2023 13:15

Juntado(a)
17/08/2023 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
16/08/2023 17:40

Juntado(a)
16/08/2023 17:35

Juntado(a)
16/08/2023 17:31

Expedição de ofício
16/08/2023 17:23

Juntado(a)
16/08/2023 13:13

Juntado(a)
01/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
31/07/2023 22:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/07/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2023 22:06

Juntada de Petição
31/07/2023 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
31/07/2023 14:11

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
31/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2023 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/06/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/06/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 23:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANILO TOMAZ MADALENA - DENUNCIADO
31/05/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:56

Recebida a denúncia
29/05/2023 17:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:31

Distribuído por dependência - Número: 50018758820228240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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