TJSC - 5001102-97.2022.8.24.0020
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 13:43
Baixa Definitiva
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19/08/2024 13:41
Juntada - Extrato Subconta - 2302024943<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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15/08/2024 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 121,58
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13/08/2024 15:50
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 13/08/2024 15:45:54
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07/08/2024 17:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/06/2024 15:39
Juntada - Extrato Subconta - 2302024943<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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18/06/2024 15:39
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000553-46.2014.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 82, 89, 90
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18/06/2024 15:38
Expedição de ofício
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18/06/2024 15:38
Transitado em Julgado
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13/06/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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13/06/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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12/06/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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12/06/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2024 16:21
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
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12/06/2024 14:39
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/05/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/04/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 16:04
Juntado(a)
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31/10/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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31/10/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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31/10/2023 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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31/10/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 19:21
Decisão interlocutória
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30/10/2023 17:57
Conclusos para decisão
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04/10/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/10/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/09/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/09/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/09/2023 19:29
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2023 13:13
Juntado(a)
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31/08/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 17:39
Juntado(a)
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31/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/07/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/07/2023 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:54, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023
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28/06/2023 00:00
Intimação
Execução de Pena de Multa Nº 5001102-97.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUAN AMANCIO MEDEIROS EDITAL Nº 310045085062 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): LUAN AMANCIO MEDEIROS, CPF: *86.***.*89-17, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do edital: 30 dias.
Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023
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27/06/2023 15:00
Expedição de Edital - intimação
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26/06/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 18:33
Despacho
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23/06/2023 14:01
Conclusos para despacho
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17/04/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000004265002. Valor transferido: R$ 110,30
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29/03/2023 11:42
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
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01/03/2023 21:53
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP
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01/03/2023 21:53
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUAN AMANCIO MEDEIROS)
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01/03/2023 14:48
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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27/02/2023 07:33
Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV
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24/02/2023 18:53
Decisão interlocutória
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16/02/2023 10:51
Conclusos para decisão
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15/02/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/02/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/02/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/02/2023 16:34
Juntada de Certidão
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30/12/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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20/12/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2022
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14/11/2022 12:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2022
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14/11/2022 12:24
Expedição de Edital - citação
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14/11/2022 11:18
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00005534620148240282/SC
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12/08/2022 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/08/2022 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/08/2022 18:25
Determinada a citação
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10/08/2022 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2022 19:49
Conclusos para decisão
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08/08/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/08/2022 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2022 19:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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07/07/2022 11:37
Juntada de Petição
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29/06/2022 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
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28/06/2022 20:07
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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06/05/2022 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/05/2022 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/05/2022 20:17
Determinada a citação
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04/05/2022 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 10:27
Conclusos para decisão
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22/04/2022 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2022 14:08
Despacho
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07/04/2022 13:54
Conclusos para decisão
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25/01/2022 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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