11/07/2025 10:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/03/2025 14:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/03/2025 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA VICENTE MELLO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
11/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
11/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:36

Decisão interlocutória
07/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
28/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/02/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/01/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 24/01/2025
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/01/2025 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/01/2025 Prazo do edital: 10/02/2025 Prazo de citação/intimação: 20/02/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007631-49.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARIANA VICENTE MELLO EDITAL Nº 310070547202 CITANDO: MARIANA VICENTE MELLO, CPF *81.***.*65-65 Sintese da Denúncia: No dia 13.1.2018, aproximadamente às 18h30min, a autora Keila Naiara dos Reis Souza, juntamente com as denunciadas Mariele Vicente Mello, Carolini Vicente de Melo, Mariana Vicente de Melo e um indivíduo não identificado nos autos, dirigiram-se até a beira mar da praia da Caçamba, na cidade de Balneário de Arroio do Silva, nesta Comarca, indo ao encontro da vítima Mariele Ronzani Borges e, em comunhão de desígnios e esforços, passaram a agredi-la brutalmente com diversos socos e chutes, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial acostado ao evento 1, "termo circunstanciado 9", consistente em "[...] equimose na nádega esquerda, equimose na face medial da coxa direita, escoriações lineares finas em pescoço à esquerda e escoriação linear em ombro direito [...]".

Além disso, durante as agressões, a autora Keila tentou desferir um golpe contra Mariele usando uma pedra, no entanto acabou acertando a vítima Maria Mônica Borges, que se colocou entre os agressores e a amiga para defende-la, causando-lhe a lesão descrita no laudo pericial acostado ao evento 1, "termo circunstanciado 13", consistente em [...] ferimento saturado na região parietal esquerda [...]".

Dessa forma, agiram dolosamente as denunciadas, ainda que na modalidade indireta no que se refere à vítima Maria Mônica, com a clara intenção de ofender a integridade física das vítimas que, nas circunstâncias, não tiveram qualquer chance de defender-se, não somente pelo agir sorrateiro e de surpresa das agressoras, mas também porque estavam elas em maior número de pessoas, impedindo que pudessem exercer atos de defesa.

Esta Promotoria de Justiça deixou de oferecer proposta de transação penal às autoras (evento 72), tendo em vista que elas não preenchem os requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 76 da Lei n. 9.099/95, conforme certidões acostadas aos eventos 3 e 72).

Assim agindo, incidem as denunciadas nas disposições do artigo 129, caput, c/c art. 69 (concurso material), c/c o art. 29, caput, art. 61, inciso alínea 'c', todos do Código Penal.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2025
21/01/2025 18:51

Expedição de Edital - citação
21/01/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
21/01/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 10:35

Decisão interlocutória
20/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/01/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2025 17:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124
16/12/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
16/12/2024 13:12

Expedição de Mandado - CUACEMAN
13/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
12/12/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/12/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/12/2024 08:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
31/10/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
30/10/2024 18:24

Expedição de Mandado - YCACEMAN
29/10/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/10/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/10/2024 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110
30/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
09/07/2024 18:24

Expedição de Mandado - CUACEMAN
28/06/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/06/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
12/06/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
12/06/2024 12:35

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
10/06/2024 14:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIELE VICENTE MELLO - EXCLUÍDA
10/06/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA VICENTE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/06/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/06/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
25/03/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
25/03/2024 18:10

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
25/03/2024 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIANA VICENTE MELLO - EXCLUÍDA
25/03/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIELE VICENTE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/03/2024 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIELE VICENTE MELLO - EXCLUÍDA
25/03/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA VICENTE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/03/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 20:22

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50050381820218240004/SC
20/03/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/10/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/09/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/09/2023 00:04

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
31/08/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
30/08/2023 19:14

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
30/08/2023 19:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/08/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/08/2023 18:27

Despacho
16/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIELE VICENTE MELLO - DENUNCIADO
16/08/2023 09:59

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50050381820218240004/SC - 09/06/2021 19:23:11
06/02/2023 20:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIELE VICENTE MELLO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
06/12/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/12/2022 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/12/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:57

Decisão interlocutória
06/12/2022 15:46

Conclusos para despacho
28/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/11/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
16/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/11/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2022 Prazo do edital: 16/11/2022 Prazo de citação/intimação: 28/11/2022
27/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2022 Prazo do edital: 16/11/2022 Prazo de citação/intimação: 28/11/2022
26/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2022
26/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2022
26/10/2022 14:37

Intimação por Edital
26/10/2022 14:37

Intimação por Edital
26/10/2022 14:37

Intimação por Edital
26/10/2022 14:37

Expedição de Edital - citação
26/10/2022 14:34

Expedição de Edital - citação
26/10/2022 14:30

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)
26/10/2022 14:29

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
26/10/2022 14:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)
26/10/2022 14:28

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Leve
11/10/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/10/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/10/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 20:22

Decisão interlocutória
05/10/2022 19:09

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2022 13:24

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:59

Despacho
18/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:26

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 18/05/2022 15:20. Refer. Evento 4
12/05/2022 19:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
12/05/2022 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 10/05/2022
09/05/2022 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 06/05/2022
09/05/2022 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 06/05/2022
05/05/2022 23:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 04/05/2022
05/05/2022 22:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 04/05/2022
05/05/2022 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
05/05/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE (por substituição em 05/05/2022 11:49:30)
05/05/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
05/05/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE (por substituição em 05/05/2022 11:49:10)
04/05/2022 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO
04/05/2022 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11 Motivo: Devolvo porque não tem rua Felipe de Luca na cidade de Cricúma. Também, o CEP fornecido pertence à cidade de Içara, que não é atendida por esta central de mandados. Att.
04/05/2022 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA
04/05/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: IGOR PIZARRO COSTA
04/05/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: IGOR PIZARRO COSTA
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - TVOCEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - CUACEMAN
03/05/2022 19:36

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2021 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/10/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 15:36

Despacho
27/10/2021 15:09

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 18/05/2022 15:20
27/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
08/10/2021 17:15

Juntada de Certidão
09/06/2021 19:23

Distribuído por dependência - Número: 00005077620188240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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