TJSC - 5000709-74.2023.8.24.0009
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bom Retiro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 18:41
Baixa Definitiva
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22/04/2025 14:01
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN
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22/04/2025 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA, Guia 10231607, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&nume
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22/04/2025 13:39
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA - Guia 10231607 - R$ 183,97
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22/04/2025 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARCOS ANDRE NEVES DE ARRUDA, Guia 10231606, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5
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22/04/2025 13:39
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARCOS ANDRE NEVES DE ARRUDA - Guia 10231606 - R$ 183,97
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22/04/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: JULIANO ROSA
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 173 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/04/2025 13:38:09)
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22/04/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA, Guia 9896186, Subguia 5128679
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 28/02/2025 17:40:51)
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Juntada - Guia Gerada - 28/02/2025 17:40:49)
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 168 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/04/2025 13:38:08)
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22/04/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARCOS ANDRE NEVES DE ARRUDA, Guia 9896185, Subguia 5128678
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 28/02/2025 17:40:49)
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 156 - Juntada - Guia Gerada - 28/02/2025 17:40:47)
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22/04/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 155 - Custas Satisfeitas - 28/02/2025 17:40:47)
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22/04/2025 13:02
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE
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22/04/2025 13:02
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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05/03/2025 16:38
Baixa Definitiva
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28/02/2025 17:41
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN
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28/02/2025 15:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE
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28/02/2025 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANDRE NEVES DE ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/02/2025 15:51
Transitado em Julgado - Data: 08/02/2025
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25/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
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08/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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27/01/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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27/01/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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23/01/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 18:49
Decisão interlocutória
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22/01/2025 17:19
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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22/01/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 18:16
Juntada de Petição
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20/12/2024 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 489,73
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18/12/2024 15:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ronaldo Denardi em 18/12/2024 15:38:32
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18/12/2024 13:55
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/12/2024 13:05
Juntado(a)
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18/12/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 18/12/2024
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18/12/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 18/12/2024
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17/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 17/12/2024 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/12/2024
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17/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 17/12/2024 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/12/2024
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17/12/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000709-74.2023.8.24.0009/SC EXECUTADO: COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo.
Custas processuais pendentes pela parte executada (art. 86 do CPC).
Observados, contudo, os casos de isenção legal e suspensão decorrentes de parte beneficiária da justiça gratuita (arts. 86, 87, 98 a 102 do CPC, art. 7º da LCE nº 755/2019 e a orientação constante da Circular CGJ nº 31-2019).
I.
EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente no valor de R$ 2.779,16 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).
Referente ao valor excedente bloqueado, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado Marcos Andre Neves de Arruda.
II.
Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança.
III.
Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.
STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007); (c) só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação.
P.
R.
I.
Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se. -
16/12/2024 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2024
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16/12/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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16/12/2024 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2024
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16/12/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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12/12/2024 16:59
Juntado(a)
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06/12/2024 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.779,16
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05/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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04/12/2024 18:35
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Fernando Pereira de Oliveira em 04/12/2024 18:31:35
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02/12/2024 17:47
Juntado(a)
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02/12/2024 17:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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29/11/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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28/11/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2024 20:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/11/2024 18:20
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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28/11/2024 17:15
Conclusos para despacho
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28/11/2024 17:12
Juntada - Extrato Subconta - 2300905429<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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26/11/2024 17:21
Juntada de Petição
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09/11/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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01/11/2024 06:17
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113
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17/10/2024 18:31
Expedição de ofício - 1 carta
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11/10/2024 18:02
Juntada de Petição
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09/10/2024 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034131336. Valor transferido: R$ 452,32
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09/10/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034131328. Valor transferido: R$ 1.039,11
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09/10/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034131310. Valor transferido: R$ 1.740,05
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07/10/2024 18:59
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BMRUN
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07/10/2024 18:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANDRE NEVES DE ARRUDA)
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07/10/2024 18:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA)
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07/10/2024 16:16
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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07/10/2024 16:16
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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29/08/2024 12:11
Remetidos os Autos - BMRUN -> FNSCONV
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28/08/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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28/08/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 18:08
Decisão interlocutória
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20/08/2024 13:16
Conclusos para decisão
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13/08/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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02/08/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 13:47
Decisão interlocutória
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01/08/2024 21:11
Conclusos para decisão
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01/08/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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18/07/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 13:40
Decisão interlocutória
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10/07/2024 17:25
Conclusos para decisão
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10/07/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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25/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2024 18:49
Decisão interlocutória
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05/06/2024 16:32
Conclusos para decisão
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05/06/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
05/06/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/05/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.329,71
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22/05/2024 18:06
Expedição de Alvará
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21/05/2024 18:19
Juntada de Petição
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18/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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10/05/2024 16:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
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21/03/2024 14:26
Expedição de ofício - 1 carta
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20/03/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/03/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/03/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 14:47
Decisão interlocutória
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29/02/2024 14:03
Conclusos para decisão
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09/02/2024 17:45
Juntada de Petição
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14/12/2023 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2023 17:32:18)
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14/12/2023 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Ato ordinatório praticado - 13/12/2023 17:32:17)
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08/12/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000034675438. Valor transferido: R$ 2.611,99
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08/12/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000034675420. Valor transferido: R$ 2.016,83
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08/12/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000034675446. Valor transferido: R$ 9.267,03
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06/12/2023 02:34
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BMRUN
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06/12/2023 02:34
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANDRE NEVES DE ARRUDA)
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06/12/2023 02:34
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA)
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06/12/2023 02:26
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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06/12/2023 02:26
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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27/10/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/10/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/10/2023 16:33
Remetidos os Autos - BMRUN -> FNSCONV
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24/10/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:30
Juntada de Certidão
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19/09/2023 10:32
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BMRUN
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18/09/2023 20:20
Remetidos os Autos - BMRUN -> FNSCONV
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18/09/2023 19:03
Juntada de Petição
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01/09/2023 15:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 30/08/2023
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22/08/2023 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: IVONEI ABREU DE SOUZA
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21/08/2023 13:50
Expedição de Mandado - UUICEMAN
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18/08/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6225636, Subguia 3237830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
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17/08/2023 14:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6225636, Subguia 3237830
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16/08/2023 15:52
Juntada - Guia Gerada - JULIANO ROSA - Guia 6225636 - R$ 15,68
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15/08/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:10
Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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24/07/2023 16:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 24/07/2023
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29/06/2023 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: IVONEI ABREU DE SOUZA
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29/06/2023 13:40
Expedição de Mandado - UUICEMAN
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28/06/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5865066, Subguia 3054189 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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27/06/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2023 15:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5865066, Subguia 3054189
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23/06/2023 15:12
Juntada - Guia Gerada - JULIANO ROSA - Guia 5865066 - R$ 13,89
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22/06/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 13:04
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2023 12:54
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2023 15:47
Expedição de ofício - 2 cartas
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29/05/2023 17:49
Determinada a citação
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24/05/2023 18:12
Conclusos para decisão
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22/05/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/05/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5595637, Subguia 2931041 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 448,08
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17/05/2023 14:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5595637, Subguia 2931041
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15/05/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 14:45
Juntada - Guia Gerada - JULIANO ROSA - Guia 5595637 - R$ 448,08
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15/05/2023 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/05/2023 12:17
Decisão interlocutória
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11/05/2023 16:58
Conclusos para decisão
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11/05/2023 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2023 18:42
Decisão interlocutória
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20/04/2023 13:55
Conclusos para decisão
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18/04/2023 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE HORTIFRUTI DADA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2023 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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18/04/2023 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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