TJSC - 0900018-18.2017.8.24.0014
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/03/2025 21:38 Baixa Definitiva 
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                                            06/03/2025 21:38 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            26/02/2025 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            22/02/2025 00:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            12/02/2025 20:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/02/2025 20:59 Expedição de ofício 
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                                            12/02/2025 20:56 Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025 
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                                            11/02/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68 
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                                            19/12/2024 02:30 Publicação da Sentença - no dia 19/12/2024 
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                                            18/12/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 18/12/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2024 
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                                            18/12/2024 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900018-18.2017.8.24.0014/SC EXECUTADO: OSCAR CRESCENCIO MAXIMIANO JUNIOR SENTENÇA Nesse contexto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito (art. 487, inc.
 
 II, do CPC).
 
 Sem custas e sem honorários.
 
 Dispensado o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inc.
 
 II, do Código de Processo Civil.
 
 Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
 
 Torno sem efeito eventual penhora realizada nos autos.
 
 Em havendo necessidade, expeçam-se as respectivas ordens de cancelamento.
 
 Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 33 da Lei 6.830/1980, servindo a presente como ofício.
 
 Publicação e Registro automáticos.
 
 Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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                                            17/12/2024 17:25 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2024 
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                                            17/12/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico 
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                                            17/12/2024 14:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            15/12/2024 00:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            05/12/2024 20:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            05/12/2024 20:30 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            02/12/2024 23:55 Conclusos para julgamento 
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                                            02/12/2024 23:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            01/12/2024 00:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            21/11/2024 19:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2024 19:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 03:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            23/04/2024 16:24 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            23/04/2024 16:23 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            29/09/2023 11:57 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNV02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            13/08/2020 01:12 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            09/08/2020 00:24 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52 
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                                            30/07/2020 00:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            30/07/2020 00:35 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            10/07/2020 03:37 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            31/03/2020 00:26 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            22/03/2020 16:40 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            17/11/2019 18:53 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            13/10/2019 04:56 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            24/06/2019 23:05 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            07/05/2019 20:14 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            08/01/2019 20:09 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            16/11/2018 03:13 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            06/11/2018 23:36 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            06/11/2018 10:12 Suspensão - art. 40 LEF 
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                                            06/11/2018 10:12 Processo Suspenso por Execução Frustrada - I - Haja vista o requerimento de fl. 35, determino a suspensão da Execução Fiscal em epígrafe, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF.II - Findo o prazo de suspensão sem manifes 
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                                            26/10/2018 12:14 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2018 12:14 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2018 19:22 Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNV.18.20008050-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 22/10/2018 18:45 
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                                            22/10/2018 19:22 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNV.18.20008050-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 22/10/2018 18:45 
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                                            09/10/2018 11:36 Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud 
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                                            05/10/2018 16:33 Protocolado ordem do Bancejud 
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                                            04/10/2018 18:33 Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas ba 
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                                            07/09/2018 04:03 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/08/2018 18:43 Conclusos para decisão Bacenjud 
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                                            28/08/2018 14:34 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2018 14:34 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2018 14:34 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            28/05/2018 11:31 Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNV.18.20003900-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 28/05/2018 11:17 
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                                            28/05/2018 11:31 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNV.18.20003900-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 28/05/2018 11:17 
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                                            26/05/2018 07:03 Mero expediente - SAJ - 1. - Diante da certidão de fl. 27, determino a suspensão da Execução Fiscal em epígrafe, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF.2. - Findo o prazo de suspensão sem manifestação ou vindo petição li 
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                                            24/05/2018 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2018 13:01 Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação acerca da intimação de fl.26, motivo pelo qual faço os autos conclusos. 
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                                            01/04/2018 05:22 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            22/03/2018 14:10 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            22/03/2018 14:08 Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da informação do Oficial de Justiça de fl.23, no prazo de 5 (cinco ) dias.Campos Novos(SC), 22 de março de 2018 
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                                            22/03/2018 13:52 Juntada de documento 
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                                            23/02/2018 18:12 Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação acerca da citação de fl.18. O referido é verdade e dou fé. 
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                                            23/02/2018 18:11 Juntada de documento 
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                                            09/08/2017 23:58 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            09/08/2017 23:58 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF 
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                                            09/08/2017 23:56 documento digitalizado 
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                                            07/08/2017 17:56 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 014.2017/006183-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2017 Local: Criciúma / Joel João Francisco Junior 
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                                            05/07/2017 11:31 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNV.17.20005844-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 05/07/2017 11:27 
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                                            30/06/2017 08:06 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            20/06/2017 15:30 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            20/06/2017 15:29 Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição 
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                                            10/05/2017 13:29 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            10/05/2017 13:29 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ 
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                                            27/04/2017 15:36 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 014.2017/002724-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/05/2017 Local: Campos Novos / Carlos Alberto Rovea 
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                                            10/04/2017 12:24 Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I A citação do executado, tal como preconiza o art. 8º da l 
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                                            05/04/2017 20:00 Conclusos para despacho 
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                                            05/04/2017 20:00 Juntada 
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                                            05/04/2017 20:00 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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