05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005223-03.2024.8.24.0020/SC AUTOR: VALMIR SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de julgamento antecipado (ev. 76), destaco ter sido reconhecida por este juízo a aplicação do instituto da supressio (ev. 30), com posterior anulação da decisão em segunda instância, determinando-se a reabertura da instrução.

Portanto, mantenho a designação da prova pericial.

Intimem-se as partes, inclusive o Réu para recolher o valor de metade dos honorários fixados (ev. 61), bem como para "apresentar a via original física ou cópia com qualidade mínima de 600dpi colorida" (ev. 71), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento do exame e reconhecimento da inautenticidade da documentação impugnada (art. 429, II, do CPC).

Prossiga-se nos termos da decisão do evento 61.

Cumpra-se.
02/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:08

Determinada a intimação
29/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 08:49

Juntada de Petição
19/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 17:54

Juntada de Petição
01/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005223-03.2024.8.24.0020/SC AUTOR: VALMIR SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por VALMIR SOUZA ARAUJO contra ITAU UNIBANCO S.A., visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 625904301, no valor de R$ 3.166,81, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 16/07/2020, para pagamento em 84 prestações mensais de R$ 74,61, com início em 08/2020.

Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados.

Apresentada contestação (evento 13) e réplica (evento 18), houve sentença de improcedência (evento 30), posteriormente anulada pelo e.

Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos para realização de prova técnica, vindo-me, então, os autos conclusos para decisão saneadora.

Decido: Tendo o e.

Tribunal de Justiça cassado a sentença proferida no evento 30, passo a sanear o feito: Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.

Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art. 3º), e de um serviço colocado no mercado como objeto da relação jurídica citada, aplicável à hipótese dos autos as normas Consumeristas.

Contudo, a incidência do CDC não leva à inversão obrigatória do ônus da prova, salvo hipóteses legalmente previstas no diploma consumerista (inversão ope legis).

No caso, existe a possibilidade (inversão ope judicis), como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[...].

Partindo dessas premissas, a parte autora é hipossuficiente frente à ré, já que a acionada possui todos os meios e sistemas disponíveis para comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito posto em litígio.

Por isso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

Preliminares Interesse processual Pretende a parte ré seja extinto prematuramente o feito, diante da ausência de pretensão resistida.

Não obstante, a simples resistência da parte ré ao presente feito é bastante para demonstrar a necessidade de acionamento da máquina judiciária para resolver a contenda.

Assim, não há falar em ausência de pretensão resistida, tampouco de interesse processual.

Prejudiciais de mérito Prescrição O direito buscado na presente ação sujeita-se a prazo prescricional de cinco anos, contados da data dos descontos (art. 27 do CDC), consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido (STJ,AREsp 1.539.571/MS, rel.

Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019).

Na hipótese vertente, os descontos iniciaram em agosto/2020, ao passo em que o ajuizamento da ação ocorreu em março/2024, quando ainda não decorridos cinco anos, motivo pelo qual não há falar em ocorrência do instituto.

Dispositivo Considerando serem as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo nulidades a serem declaradas, dou por saneado o feito.

Das provas Tocante à instrução, uma vez não se tratando de falsificação facilmente identificável, necessária unicamente a produção de prova pericial grafotécnica, surgindo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato sub judice.

O art. 95 do Código de Processo Civil prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz.

Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - por ambas as partes (todas as provas em direito admitidas), o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo a parte autora representada pelo Estado, dado o deferimento da gratuidade judiciária.

Outrossim, em razão da incidência das normas de proteção ao Consumidor, aplicável o enunciado n. 26 da Súmula do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.

Por conseguinte, nomeio o perito grafotécnico Joelcio Scarpari, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC.

Em atenção à Resolução CM n. 5/2023, fixo a remuneração do Expert em R$ 600,01, quantia que toma por base o número de contratos a serem periciados.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil) e assistente técnico (inciso II).

Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o Perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como acerca da necessidade de apresentação da via original da avença.

Esclareça-se ao Expert e às partes que, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, metade dos honorários serão pagos pelo Estado após o prazo de impugnação do laudo, enquanto os 50% arcados pela parte ré deverão ser adimplidos antes do exame.

Sobrevindo aceite, intime-se a parte ré para, em 5 dias, providenciar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, sob pena de arcar com os ônus da sua inércia. Realizado o pagamento, intime-se o Perito judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar o respectivo laudo, ficando autorizada a expedição de alvará em seu benefício no início dos trabalhos, no correspondente a até 50% (art. 465, § 4º, CPC).

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, promova-se o pagamento do valor remanescente ao Especialista via sistema AJG/TJSC (art. 9º, III, Resolução CM n. 5/2019), vindo-me, então, conclusos para julgamento. Por fim, saliente-se à parte autora que, caso comprovada a regularidade da avença e a veracidade das assinaturas apostas, os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos poderão ser revogados, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé.

I-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:56

Decisão interlocutória
08/07/2025 03:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Transitado em Julgado - 12/06/2025 18:48:06)
03/07/2025 09:06

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA01CV
25/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005223-03.2024.8.24.0020/SC AUTOR: VALMIR SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância, salientando que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em autos apartados, nos termos da Orientação CGJ n. 56/2015.

Prazo: 5 dias.
12/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE
20/03/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9915165, Subguia 5139690
20/03/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 06/03/2025 12:46:02)
06/03/2025 12:46

Juntada - Guia Gerada - VALMIR SOUZA ARAUJO - Guia 9915165 - R$ 26,92
06/03/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR SOUZA ARAUJO. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
06/03/2025 12:44

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CV Número: 50052230320248240020/TJSC
29/08/2024 14:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50052230320248240020/TJSC
23/08/2024 16:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CV -> TJSC
23/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 35 Justiça gratuita: Deferida
30/07/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 21:44

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 12:29

Conclusos para julgamento
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 16:52

Juntada de Petição
21/06/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2024 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *77.***.*16-18
03/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:05

Determinada a intimação
22/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 14:01

Juntada de Petição
11/04/2024 14:00

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 01:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/03/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR SOUZA ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
20/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:10

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
19/03/2024 17:10

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR SOUZA ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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