17/07/2025 15:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ARU02CV0
17/07/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 112
28/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110
26/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 100, 101, 99, 102, 104, 105, 106, 108, 110 e 109
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC APELANTE: ALEXANDRE DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: ELIANE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: FREDERICO ANTONIO BORGES (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: JANAINA DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: RAFAEL PEDRO DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: TOBIAS DANIEL MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: FERNANDO LUIS BORGES (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: IDEZIA MATOS DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: MARIA GORETI LUIZ MATTOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: SCHEILA TRENTO (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELANTE: DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)APELADO: CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626)INTERESSADO: FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): KARINE DE FARIAS PIZZOLO DESPACHO/DECISÃO CENTRO EDUCACIONAL FUTURÃO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 74, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que concerne à "extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em ação de usucapião".

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo (evento 45, RELVOTO1): A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade de bens imóveis e, preenchidos os requisitos da modalidade respectiva, previstas nos arts. 1.238 até o 1.242 do Código Civil, além de outros diplomas legais, confere ao detentor da posse com animus domini o título aquisitivo do bem.

Já a instituição de condomínio é forma de aquisição derivada da propriedade, decorrente da vontade das partes, manifestada por meio do termo de compromisso acostado aos autos.

Se existe um justo título que confere a aquisição da propriedade derivada, sem a oposição dos demais condôminos, entendo que carece de interesse de agir a apelada, no tocante à demanda petitória intentada.

Ainda que existam trâmites burocráticos (cuja discussão será melhor apresentada no voto das ações relacionadas), existe um negócio jurídico firmado, de modo que este deve ser respeitado e cumpridas as obrigações ali estabelecidas.

Dessarte, em regra, a existência de relação contratual com o proprietário registral (aquisição derivada) impede o reconhecimento da pretensão usucapiente (aquisição originária), em razão da ausência de interesse processual e possibilidade de regularização por vias diversas, a exemplo do manejo da ação de adjudicação.

Ademais, o reconhecimento da usucapião, no presente caso, negligenciaria a necessidade de cumprimento de exigências administrativas e tributárias no tocante ao registro do negócio jurídico formulado entre os particulares, ou seja, com a dispensa do recolhimento de eventuais tributos exigidos para o desmembramento e a instituição do condomínio em questão.

Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que "a decisão judicial, ao fundamentar a extinção processual na existência de justo título, desconsiderou que a ação de usucapião pode ser proposta mesmo diante dessa circunstância, especialmente quando demonstrada a dificuldade na regularização da propriedade por outras vias" (evento 74, RECESPEC1, p. 4), sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "em regra, a existência de relação contratual com o proprietário registral (aquisição derivada) impede o reconhecimento da pretensão usucapiente (aquisição originária), em razão da ausência de interesse processual e possibilidade de regularização por vias diversas, a exemplo do manejo da ação de adjudicação"; e "o reconhecimento da usucapião, no presente caso, negligenciaria a necessidade de cumprimento de exigências administrativas e tributárias no tocante ao registro do negócio jurídico formulado entre os particulares, ou seja, com a dispensa do recolhimento de eventuais tributos exigidos para o desmembramento e a instituição do condomínio em questão" (evento 45, RELVOTO1).

Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023).

Em adição, observa-se que descortinar as premissas utilizadas pela Câmara acerca do interesse processual na ação de usucapião exigiria a incursão no arcabouço fático-probatório encartado nos autos, providência vedada na via excepcional, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo.

Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024).

Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 93, CONTRAZRESP1).

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 74, RECESPEC1.

Intimem-se.
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
21/05/2025 19:07

Recurso Especial não admitido
16/05/2025 20:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
16/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 83, 85, 84, 86, 82, 87, 89, 91, 88 e 90
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 11:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/04/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 740389, Subguia 151732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 59
31/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 14:23

Link para pagamento - Guia: 740389, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151732&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151732</a>
31/03/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA - Guia 740389 - R$ 242,63
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 61
05/03/2025 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCIV6 -> DRI
05/03/2025 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
05/03/2025 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0601 -> CAMCIV6
05/03/2025 18:39

Decisão interlocutória
28/02/2025 16:07

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0601
28/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 21:32

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0601 -> DRI
25/02/2025 21:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 17:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/02/2025 18:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
13/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025 Data da sessão: 25/02/2025 09:00
13/02/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os processos elencados na sequência (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Conforme art. 942 do CPC e art. 196, caput, do RITJSC, o Desembargador Monteiro Rocha irá compor o julgamento nos processos aos quais está vinculado (5044936-16.2022.8.24.0000 e 5044962-14.2022.8.24.0000).

Consoante art. 942 do CPC e art. 196, §6º, do RITJSC, a Dra.

Quitéria Tamamini Vieira Péres irá compor o julgamento nos processos 5011312-58.2022.8.24.0005, 5005272-19.2023.8.24.0072, 5008759-86.2019.8.24.0023 e 0300162-71.2016.8.24.0080.

Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC (Pauta: 33) RELATORA: Juíza QUITERIA TAMANINI VIEIRA PERES APELANTE: ALEXANDRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: SCHEILA TRENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: MARIA GORETI LUIZ MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: IDEZIA MATOS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: FERNANDO LUIS BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: TOBIAS DANIEL MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: RAFAEL PEDRO DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: JANAINA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: FREDERICO ANTONIO BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: ELIANE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PEDRO GONCALVES PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO VICENTE PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEILA APARECIDA MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ADELOR POSSAMAI (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MV & EP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA EDOIR PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KARINE DE FARIAS PIZZOLO INTERESSADO: ELDE GOULART POSSAMAI (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DIK ROBERT DANIEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de fevereiro de 2025.

Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Presidente
12/02/2025 14:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2025
07/02/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
07/02/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/02/2025 09:00 Sequencial: 33
28/01/2025 18:29

Retirada de pauta
21/01/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 04/02/2025 09:01
17/01/2025 16:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
17/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/01/2025 15:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/02/2025 09:01 Sequencial: 50
17/12/2024 08:49

Retirada de pauta
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
10/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2024 Data da sessão: 28/01/2025 09:01
10/12/2024 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC (Pauta: 45) RELATORA: Juíza QUITERIA TAMANINI VIEIRA PERES APELANTE: ALEXANDRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: SCHEILA TRENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: MARIA GORETI LUIZ MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: IDEZIA MATOS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: FERNANDO LUIS BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: TOBIAS DANIEL MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: RAFAEL PEDRO DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: JANAINA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: FREDERICO ANTONIO BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE: ELIANE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PEDRO GONCALVES PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO VICENTE PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEILA APARECIDA MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ADELOR POSSAMAI (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MV & EP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA EDOIR PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KARINE DE FARIAS PIZZOLO INTERESSADO: ELDE GOULART POSSAMAI (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DIK ROBERT DANIEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de dezembro de 2024.

Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Presidente
09/12/2024 16:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2024
09/12/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/12/2024 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/01/2025 09:01 Sequencial: 45
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
28/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV6 -> GCIV0601
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:25

Remetidos os Autos - GCIV0601 -> CAMCIV6
28/11/2024 15:25

Despacho
11/04/2023 17:12

Juntada de Petição
21/10/2022 20:28

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV6 -> GCIV0601
21/10/2022 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2022 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2022 15:17

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV6
17/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:46

Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP
13/10/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 265 do processo originário (20/09/2022). Guia: 4280887 Situação: Baixado.
13/10/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 265 do processo originário (20/09/2022). Guia: 4280887 Situação: Baixado.
13/10/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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