30/05/2025 15:18

Baixa Definitiva
30/05/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
29/05/2025 19:08

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (SIBELE BORGES DA SILVA) BNMP: 0010424-71.2018.8.24.0020.15.0001-07 Tipo de Pena: Originária
22/05/2025 13:14

Juntado(a)
22/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados
26/03/2025 16:17

Transitado em Julgado para o Réu - SIBELE BORGES DA SILVA Data: 25/03/2025
25/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
17/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 17/12/2024
16/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/12/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2024 Prazo do edital: 19/03/2025 Prazo de citação/intimação: 24/03/2025
16/12/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010424-71.2018.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SIBELE BORGES DA SILVA EDITAL Nº 310069526240 Edital de intimação da sentença - ação penal – com prazo de 60 dias (art. 392, CPP) Intimando(a)(s): SIBELE BORGES DA SILVA, nascido(a) em 23/01/1992, filho(a) de ROSA BORGES DA SILVA Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência: a) ABSOLVO a acusada SIBELE BORGES DA SILVA, já qualificada nos autos, da imputação de prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENO a acusada SIBELE BORGES DA SILVA, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade fica substituída pela pena restritiva de direito acima especificada.

CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, porém, uma vez que a defesa foi exercida pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança, nos termos da Circular nº 16/2009 da CGJ/SC. CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Prazo para Recurso: 5 dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
13/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2024
09/12/2024 17:29

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SIBELE BORGES DA SILVA Data: 15/08/2024
26/08/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/08/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/08/2024 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/08/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 00:16

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/07/2024 15:02

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/07/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/07/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
24/07/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 19:10

Despacho
23/07/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 23/07/2024 14:00. Refer. Evento 76
23/07/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/07/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/07/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/07/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/07/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
23/07/2024 09:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
23/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
23/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 09:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
22/07/2024 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101 Data do cumprimento: 22/07/2024
19/07/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: FABIANO COLOMBO
19/07/2024 13:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
15/07/2024 17:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 90
15/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
15/07/2024 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
12/07/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: LUCAS MACEDO SILVA
12/07/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: FABIANO COLOMBO
12/07/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: FABIANO COLOMBO
12/07/2024 18:28

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/07/2024 18:28

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/07/2024 18:27

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/07/2024 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
12/07/2024 17:55

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/07/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA PEREIRA DE AGUILAR. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO JOAQUIM MARINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/07/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:04

Decisão interlocutória
12/07/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 2ª Vara Criminal - 23/07/2024 14:00
05/04/2022 16:02

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/04/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/04/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/04/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/03/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/02/2022 09:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIBELE BORGES DA SILVA - DENUNCIADO
23/02/2022 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 23/02/2022
16/02/2022 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
15/02/2022 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/02/2022 12:58

Expedição de Mandado - CUACEMAN
15/10/2021 18:41

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/10/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/10/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/10/2021 14:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
06/10/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES (por substituição em 07/10/2021 08:23:22)
06/10/2021 15:56

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/07/2021 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2021 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/07/2021 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
04/06/2021 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO (por substituição em 10/06/2021 13:42:12)
04/06/2021 12:45

Expedição de Mandado - CUACEMAN
31/05/2021 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2021 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/05/2021 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
30/03/2021 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
30/03/2021 17:59

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/03/2021 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39 Motivo: Devolvido a pedido do cartório.
25/03/2021 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
25/03/2021 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2021 16:20

Expedição de Mandado - CUACEMAN
10/03/2021 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/03/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 18:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIBELE BORGES DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
09/11/2020 03:24

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
22/03/2019 13:49

Processo suspenso art. 366 do CPP
21/03/2019 19:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - I. Citado(s) por edital, o(s) acusado(s) não compareceu(ram) aos autos, pessoalmente e/ou por procurador(es) constituído(s), atraindo como consequência a suspensão do processo e do curso do prazo prescri
21/03/2019 16:23

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:22

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
10/01/2019 19:21

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
06/01/2019 15:40

Certidão emitida - Afixação de Edital
06/12/2018 15:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição
05/12/2018 16:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20046254-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/12/2018 15:10
05/12/2018 09:59

Juntada
03/12/2018 22:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2018 18:28

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
30/11/2018 07:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/11/2018 07:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
22/11/2018 15:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2018/044613-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2018 Local: Oficial de justiça - Margaret Leonor Schmitt
22/11/2018 15:47

Certidão emitida - Genérico
22/11/2018 15:47

Juntada de documento
14/11/2018 17:23

Recebida a denúncia - Vistos etc.A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa ca
14/11/2018 13:25

Conclusos para despacho
14/11/2018 13:25

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
13/11/2018 17:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20043123-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/11/2018 14:45
12/11/2018 10:35

Juntada
09/11/2018 16:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2018 14:51

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
08/11/2018 19:20

Decisão interlocutória - SAJ - Encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça com atribuição para formação da opinio delicti no caso concreto, conforme requerido (fl. 22).Cancele-se a audiência na pauta.Cumpra-se.
08/11/2018 11:16

Conclusos para despacho
07/11/2018 18:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20042351-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/11/2018 15:32
05/11/2018 01:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
26/10/2018 13:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2018 12:01

Juntada de documento
26/10/2018 12:01

Juntada de documento
26/10/2018 12:01

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
25/10/2018 13:30

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 09/11/2018 Hora 17:40 Local: Sala de audiência da 2ª Vara Criminal - JEC Situacão: Não Realizada
24/10/2018 18:10

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002389-48.2020.8.24.0026

Sergio Murilo da Silva

Os Mesmos

Advogado: Jose Osnir Ronchi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5020173-91.2023.8.24.0039

Sebastiao Maria Ribeiro

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Renato Marcondes Brincas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/09/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 5025428-93.2024.8.24.0039

Fundacao das Escolas Unidas do Planalto ...

Daniela Carolina Meurer

Advogado: Ronaldo Francisco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 5010494-97.2022.8.24.0008

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Os Mesmos

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/10/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5010494-97.2022.8.24.0008

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vanda da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/03/2022 10:35

Exibir Processo