TJSC - 5007712-57.2021.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:51
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC
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03/09/2025 16:50
Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Parcelamento do Solo
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01/09/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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01/09/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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28/08/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta
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25/08/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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09/07/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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09/07/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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03/07/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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03/07/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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03/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:23
Julgado procedente em parte o pedido
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02/07/2025 18:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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28/03/2025 14:57
Conclusos para decisão
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28/03/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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28/03/2025 10:27
Juntada de Petição
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28/03/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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21/03/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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19/03/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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11/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 13:03
Juntada de peças digitalizadas
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11/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 17/12/2024
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2025
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16/12/2024 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5007712-57.2021.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS RÉU: ORESTES AMBROSI JUNIOR EDITAL Nº 310069598354 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA - Juiz(a) de Direito.
Citando(a)(s): ORESTES AMBROSI JUNIOR, CPF n. ***.895.410-**.
Prazo do Edital: 20 (vinte) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
13/12/2024 13:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2024
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05/12/2024 15:55
Determinada a citação
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02/10/2024 13:47
Conclusos para decisão
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01/10/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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01/10/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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27/09/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:15
Juntada de peças digitalizadas
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27/09/2024 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Juntada de peças digitalizadas - 27/09/2024 16:05:25)
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27/09/2024 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/09/2024 16:06:19)
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27/09/2024 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/09/2024 15:18
Expedição de ofício
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22/08/2024 18:49
Juntada de Certidão
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20/06/2024 18:04
Juntada de peças digitalizadas
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18/06/2024 12:45
Juntada de peças digitalizadas
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17/06/2024 16:05
Expedição de ofício
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19/04/2024 15:47
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2024 18:57
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2024 18:31
Expedição de ofício
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06/03/2024 12:30
Juntada de peças digitalizadas
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27/02/2024 16:46
Juntada de peças digitalizadas
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27/02/2024 16:10
Expedição de ofício
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17/01/2024 16:34
Juntada de Certidão
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19/12/2023 19:06
Juntada de peças digitalizadas
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19/12/2023 19:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão - 19/12/2023 19:05:39)
-
19/12/2023 14:18
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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11/12/2023 17:31
Despacho
-
13/11/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
06/11/2023 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
01/11/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2023 18:08
Despacho
-
25/10/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/10/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/10/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 14:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
-
05/10/2023 16:46
Juntada de Certidão
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01/09/2023 13:49
Expedição de ofício - 1 carta
-
28/08/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
28/08/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 15:42
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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25/08/2023 13:29
Despacho
-
24/08/2023 15:31
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/08/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/08/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 17:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
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31/07/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/07/2023 19:35
Despacho
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26/06/2023 16:30
Juntada de Certidão
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26/06/2023 13:37
Conclusos para decisão
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10/05/2023 17:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
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10/05/2023 17:50
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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04/05/2023 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
04/05/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/05/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 08:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2023 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/03/2023 18:49
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 17:17
Despacho
-
15/03/2023 16:04
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
-
18/01/2023 12:21
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
15/12/2022 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
15/12/2022 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
13/12/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 14:08
Despacho
-
01/11/2022 14:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
05/09/2022 19:22
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 16:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
-
21/07/2022 15:47
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
11/07/2022 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
11/07/2022 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
08/07/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2022 14:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2022 14:12:47)
-
07/06/2022 14:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
19/05/2022 19:04
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
-
07/04/2022 17:52
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
21/03/2022 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
21/03/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
17/03/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2022 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2022 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
-
24/02/2022 15:33
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2022 17:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/01/2022 17:57
Expedição de ofício - 1 carta
-
16/12/2021 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/12/2021 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/12/2021 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2021 14:34
Determinada a citação
-
07/12/2021 13:42
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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