05/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5114679-44.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 39
03/05/2025 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007780-20.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
23/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:52

Expedição de ofício
14/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
11/04/2025 18:44

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 12:18

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA) BNMP: 5118085-73.2022.8.24.0023.15.0001-17 Tipo de Pena: Originária
04/04/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
04/04/2025 17:18

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA Data: 13/12/2024
04/04/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - 04/04/2025 16:20:30)
04/04/2025 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 12:29

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 51180857320228240023/TJSC
18/02/2025 10:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 51180857320228240023/TJSC
03/01/2025 18:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000419020258240023/SC referente ao evento 15
26/12/2024 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/12/2024 18:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
19/12/2024 18:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
19/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 16:56

Recebido o recurso de Apelação
12/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 12/12/2024
11/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2024 Prazo do edital: 14/04/2025 Prazo de citação/intimação: 22/04/2025
11/12/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5118085-73.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA EDITAL Nº 310069396965 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência CONDENAR o réu Thaylon Setembrino Portugues da Silva, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) limitação de fim de semana; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita no evento 29, DESPADEC1.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade.

Todavia, mantenho as medidas cautelares previamente impostas em desfavor do réu, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 282, I, do Código Processo Penal. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP.

Quanto aos bens apreendidos: a) determino o perdimento da quantia de R$325,00, nos termos do art. 91, II do Código Penal; e b) determino o perdimento do aparelho celular apreendido e DETERMINO sua destruição, tendo em vista sua imprestabilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, o réu por edital.

Ao final, arquivem-se.".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024
10/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA - CONDENADO
09/12/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Parte Isenta
09/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/12/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/12/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 22:28

Julgado procedente o pedido - Condenatória
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição
30/09/2024 15:09

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50022727920248240523/SC referente ao evento 13
27/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/08/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
09/08/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/08/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:00

Expedição de ofício
08/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:30

Despacho
07/08/2024 19:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/07/2024 15:43

Juntada de Petição
11/07/2024 17:03

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 11:48

Decisão interlocutória
22/05/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/05/2024 17:10. Refer. Evento 28
20/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 27/03/2024
26/03/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/03/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2024 16:46

Expedição de ofício
25/03/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: SIMONE RECHE
25/03/2024 16:26

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
25/03/2024 16:22

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
25/03/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAYLON SETEMBRINO PORTUGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
23/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
11/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/04/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/04/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/04/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/04/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/04/2023 18:31

Recebida a denúncia
05/04/2023 13:42

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/05/2024 17:10
15/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/02/2023 18:25

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:23

Juntada de Petição
08/02/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:48

Juntada de Petição
06/02/2023 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 06/02/2023
02/02/2023 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
31/01/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 14:49

Expedição de ofício
30/01/2023 14:40

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: CLARICE KOHL
27/01/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
27/01/2023 14:45

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50375019820218240008/SC
27/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:39

Expedição de ofício
27/01/2023 14:37

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
27/01/2023 14:32

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
09/01/2023 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5114679-44.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 34
11/11/2022 19:13

Despacho
10/11/2022 16:28

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:14

Distribuído por dependência - Número: 51146794420228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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