TJSC - 5005556-65.2022.8.24.0006
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Barra Velha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2025 11:13
Baixa Definitiva
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06/03/2025 10:56
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042029720258240006
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26/02/2025 15:30
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01
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26/02/2025 15:30
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MENGARDA EMPREENDIMENTOS LTDA
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26/02/2025 15:30
Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
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26/02/2025 14:19
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE
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26/02/2025 14:15
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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05/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 13/12/2024
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12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 12/12/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005556-65.2022.8.24.0006/SC RÉU: MENGARDA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para CONDENAR a parte ré a pagar à autora as tarifas inadimplidas relativas aos anos de 2013 a 2021, consoante pormenorizadas no extrato do evento 1, EXTR5 além das parcelas que se venceram no curso do processo.
Sobre o montante total devido devem incidir, a partir do vencimento de cada fatura, correção monetária pelo iCGJ e juros de mora simples de 1% a.m. (um por cento ao mês), além da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre as faturas inadimplidas a partir do ano de 2015.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 do CPC/2015), dada a baixa complexidade da matéria debatida.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).
Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. -
11/12/2024 17:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024
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11/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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11/09/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/09/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/09/2024 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2024 22:09
Julgado procedente o pedido
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05/04/2024 18:40
Conclusos para julgamento
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28/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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02/02/2024 12:34
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
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18/01/2024 17:23
Expedição de ofício - 1 carta
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07/12/2023 16:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6930101, Subguia 3572271 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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01/12/2023 00:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6930101, Subguia 3572271
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01/12/2023 00:42
Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 6930101 - R$ 34,81
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01/12/2023 00:41
Juntada de Petição
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06/11/2023 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
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16/10/2023 17:51
Expedição de ofício - 1 carta
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01/06/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585345, Subguia 2972670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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30/05/2023 11:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585345, Subguia 2972670
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25/05/2023 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5585345, Subguia 2915739
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12/05/2023 14:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585345, Subguia 2915739
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12/05/2023 14:03
Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5585345 - R$ 34,81
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12/05/2023 14:02
Juntada de Petição
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08/05/2023 18:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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19/04/2023 15:02
Expedição de ofício - 1 carta
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30/11/2022 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/11/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/11/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 15:46
Determinada a citação
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25/11/2022 11:50
Conclusos para decisão
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06/10/2022 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/10/2022 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/09/2022 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 23:51
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 17:23
Juntada de Certidão
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25/08/2022 13:53
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4096250, Subguia 2179026 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 347,21
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24/08/2022 18:26
Juntada de Certidão
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20/08/2022 16:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4096250, Subguia 2179026
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20/08/2022 16:30
Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4096250 - R$ 347,21
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20/08/2022 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2022
Ultima Atualização
19/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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