14/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
09/07/2025 15:52

Terminativa - Homologada a Transação
09/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011197-61.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SEBASTIAO ROGERIO DE FARIASADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, bem como que a pretensão da exequente encontra amparo no artigo 782, § 3º, do CPC e que a medida constitui verdadeiro meio coercitivo para o adimplemento do débito exequendo, defiro o pedido.

Proceda-se a inclusão do nome da parte executada no sistema Serasajud.

Em seguida, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.
02/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:55

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 14:50

Decisão interlocutória
29/05/2025 18:32

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2025
02/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011197-61.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ILSA DO NASCIMENTO FIRINO DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor.

Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas.

Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores.

No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª.

Minª.

Regina Helena Costa).

Desta forma, DEFIRO a consulta dos bens da devedora pelos sistemas Infojud e ao Infoseg, para obtenção das declarações do imposto de renda.

O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ.

Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.
30/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2025
30/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
30/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:12

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 15:59

Despacho
24/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
10/12/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 33
04/12/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 04/12/2024
03/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 03/12/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011197-61.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ILSA DO NASCIMENTO FIRINO DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta ao sistema Prevjud, a fim de que sejam obtidos dados e informações da [i] existência de vínculo de emprego da executada ou benefício previdenciário; e [ii] dados cadastrais de beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo, conforme a Circular CGJ/SC n. 338/2022, que alterou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 30 dias.
02/12/2024 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO ROGERIO DE FARIAS. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
02/12/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024
02/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/12/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:23

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 18:47

Despacho
04/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS04CV
02/10/2024 21:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ILSA DO NASCIMENTO FIRINO)
02/10/2024 13:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/08/2024 18:24

Remetidos os Autos - LGS04CV -> FNSCONV
23/08/2024 14:20

Decisão interlocutória
22/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:06

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 14:05

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/07/2024 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 08/07/2024
24/05/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA
24/05/2024 14:39

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
24/05/2024 12:41

Despacho
24/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:41

Juntada de Petição
23/05/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO ROGERIO DE FARIAS. Justiça gratuita: Requerida.
23/05/2024 16:38

Distribuído por dependência - Número: 50112440620228240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00