TJSC - 5015429-37.2024.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.310.364/0001-29

Advogados

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB: 019433/SC

CPF *18.***.*71-79

JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

OAB: 071764/SC

CPF *79.***.*59-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 02/08/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/08/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015429-37.2024.8.24.0033/SC APELANTE: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SC071764)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial versa sobre matéria afetada no Grupo de Rrepresentativos n. 12 TJSC, do qual fez parte, juntamente com outros quatro recursos especiais (ns. 0045417-78.2011.8.24.0023/50005, 0045417-78.2011.8.24.0023/50007, 0003625-37.2012.8.24.0015/50001 e 0000266- 94.2013.8.24.0031/50004), o recurso especial interposto no IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000 (Tema 10 TJSC).

    Por sua vez, a Corte Superior, no leading case REsp n. 1.822.664/SC, não admitiu os recursos indicados como representativos de controvérsia e, após a interposições de diversos recursos, foi recentemente certificado o trânsito em julgado.

    Nada obstante, no IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000 (Tema 10 TJSC), houve interposição, também, de recurso extraordinário que, admitido por esta 2ª Vice-Presidência foi, após da tramitação do recurso especial correlato, remetido à Corte Suprema e autuado como RE n. 1.424.015/SC estando, no momento, pendente de julgamento.

    Segundo preceitua o art. 987, § 1º, do CPC, os recursos especial e extraordinário interpostos em face da decisão de mérito que julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR é dotado de efeito suspensivo, "presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida".

    E, a teor dos artigos 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, todos recursos que tratem de matéria afeta a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR devem permanecer sobrestados quando interposto recurso especial ou extraordinário, até o respectivo julgamento pelas Cortes de sobreposição, justamente para evitar a aplicação da tese enquanto não referendada pelos Tribunais Superiores, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

    Assim, como a matéria discutida no presente recurso está abarcada pelo IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000 (Tema 10 TJSC) e não tendo sido julgado, ainda, o recurso extraordinário neste interposto, impõe-se, para  resguardo da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, o sobrestamento do apelo especial até ultimado o julgamento do RE n. 1.424.015/SC pelo Supremo Tribunal Federal.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o sobrestamento do Recurso Especial de evento 49, RECESPEC1, em razão do IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000 (Tema 10 TJSC).

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 23/07/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 16:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/07/2025 16:30

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 18/07/2025 15:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/07/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/07/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 16/07/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/07/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 06/06/2025 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 27/05/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2025 20:38

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 23/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 28/04/2025 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 08/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 741749, Subguia 152066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/04/2025 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/04/2025 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 03/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 01/04/2025 15:41

    Link para pagamento - Guia: 741749, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=152066&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>152066</a>

  • 01/04/2025 15:41

    Juntada - Guia Gerada - EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 741749 - R$ 242,63

  • 26/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 19:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 25/03/2025 19:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/03/2025 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/03/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 09:00</b>

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5015429-37.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SC071764) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 07/03/2025 14:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

  • 07/03/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 07/03/2025 14:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 30

  • 21/02/2025 12:29

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 20/02/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/02/2025 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2025 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/02/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 04/02/2025 15:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/02/2025 14:39

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/01/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 09:00</b>

  • 17/01/2025 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

  • 17/01/2025 15:38

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/01/2025 15:28:11)

  • 17/01/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/01/2025 15:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 33

  • 14/01/2025 13:37

    Retirada de pauta

  • 06/01/2025 16:16

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 09:00</b>

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015429-37.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de dezembro de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 09/12/2024 14:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2024

  • 09/12/2024 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/12/2024 14:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 09:00</b><br>Sequencial: 26

  • 28/11/2024 17:39

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 28/11/2024 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/11/2024 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/11/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/11/2024 14:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 19/11/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 38 do processo originário. Guia: 9055564 Situação: Em aberto.

  • 19/11/2024 11:13

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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