07/02/2025 10:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CV0
07/02/2025 10:05

Transitado em Julgado
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/12/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98 e 97
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/12/2024 02:30

Publicação do Acórdão - no dia 17/12/2024
16/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 16/12/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Nº 0315795-36.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELADO: M.J.

CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DOS AUTORES QUE TIVERAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PARA RECOLHER O PREPARO.

INÉRCIA. DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AOS AUTORES DESPROVIDOS DA BENESSE.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSUBSTANCIADO EM MUDANÇAS DE PROFESSORES, CANCELAMENTO DE AULAS, FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MEC E SISTEC, INCLUSIVE COM PROFESSORES DE ENFERMAGEM MINISTRANDO AULAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ALÉM DE CANCELAMENTO DE AULAS E MUDANÇAS DE TURNO SEM AVISO PRÉVIO, BEM COMO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO INADEQUADO E FALTA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA, ALIADOS A REAJUSTES ARBITRÁRIOS NAS MENSALIDADES, SEM PRÉVIO AVISO OU ACEITAÇÃO POR PARTE DOS ALUNOS.

INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATOS FIRMADOS POR TODOS OS ALUNOS DEMANDANTES QUE SEQUER FORAM AMEALHADOS AOS AUTOS.

PLEITO DE DANO MATERIAL GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO.

ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

EXEGESE DA SÚMULA 29 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC). REVELIA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2024.
13/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2024
13/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 15:17

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0103 -> DRI
12/12/2024 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2024 14:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024 Data da sessão: 12/12/2024 10:00
25/11/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0315795-36.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELANTE: DANIELLE CRISTINA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: GERTRUDES CAMILA MAFIOLETE SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: ALINE CRISTINA COSTA TABORDA SIMAO ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: VIVIANE PATRICIA CARDOSO ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: SIMONE CRISTINA DE SOUZA PADILHA ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: RENATO CESAR SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: SIDNEY GHIDOLIN DE JESUS ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: LUCAS MATTOS SULLIVAN ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELANTE: MATHEUS SANTIN MARIA ADVOGADO(A): FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) APELADO: M.J.

CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.

Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente
22/11/2024 14:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
22/11/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/11/2024 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/12/2024 10:00 Sequencial: 156
12/07/2024 18:12

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
12/07/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 77, 78, 75, 76 e 79
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78 e 79
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE CRISTINA DE SOUZA PADILHA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS SANTIN MARIA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MATTOS SULLIVAN. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY GHIDOLIN DE JESUS. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO CESAR SILVA RODRIGUES. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 13:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
25/06/2024 13:14

Gratuidade da justiça não concedida
08/05/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103
08/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: M.J. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE CRISTINA DE SOUZA PADILHA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY GHIDOLIN DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO CESAR SILVA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS SANTIN MARIA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MATTOS SULLIVAN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/05/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE PATRICIA CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
08/05/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE CRISTINA COSTA TABORDA SIMAO. Justiça gratuita: Deferida.
08/05/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERTRUDES CAMILA MAFIOLETE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
08/05/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELLE CRISTINA SILVA FONSECA. Justiça gratuita: Deferida.
06/05/2024 16:18

Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP
18/05/2023 15:02

Alterado o assunto processual
18/05/2023 13:17

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
17/05/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 41, 49, 48, 46, 47, 44 e 45
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 09:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
20/03/2023 09:29

Determinada a intimação
04/10/2022 14:31

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
03/10/2022 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 27, 35, 34, 32, 33, 30 e 31
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
14/09/2022 19:14

Determinada a intimação
13/09/2022 14:50

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
12/09/2022 23:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 15, 21, 20, 18, 19, 16 e 17
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:55

Remetidos os Autos - GCIV0103 -> CAMCIV1
23/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 14:09

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/10/2019 16:42

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
17/10/2019 16:42

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 6 / Desembargadora Rosane Portella Wolff - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 6 / Desembargador José Maurício Lisboa - Titular Área de atuação do ma
28/06/2019 16:20

Conclusão ao Relator
28/06/2019 16:20

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
28/06/2019 16:20

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara de Direito Civil Relator: 10264 - Desembargadora Rosane Portella Wolff
28/06/2019 16:11

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
28/06/2019 16:10

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
27/06/2019 14:39

Encaminhar para cadastro
27/06/2019 13:25

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 3ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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