TJSC - 5070266-44.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:38
Baixa Definitiva
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29/08/2025 10:31
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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29/08/2025 10:30
Custas Satisfeitas - Parte: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
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29/08/2025 10:30
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO LUIZ RITZMANN
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29/08/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO LUIZ RITZMANN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/08/2025 17:08
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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28/08/2025 16:36
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
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28/08/2025 16:35
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/08/2025 15:55
Recebidos os autos do STJ
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08/07/2025 14:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5070266442024824000020250708140711
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08/07/2025 13:54
Juntada de Certidão
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05/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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26/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5070266-44.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROBERTO LUIZ RITZMANNADVOGADO(A): VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI (OAB SC043300)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAROLINDO (OAB SC045814)AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
25/06/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/06/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/06/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 09:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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24/06/2025 09:43
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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23/06/2025 17:12
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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20/06/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070266-44.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50148649220238240038/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 28/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
28/05/2025 22:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/05/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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07/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/04/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/04/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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25/04/2025 15:52
Recurso Especial não admitido
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14/04/2025 13:38
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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13/04/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/03/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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26/03/2025 16:10
Despacho
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26/03/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/03/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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05/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/03/2025 14:10
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/02/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/01/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/01/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/01/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/01/2025 15:59
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0403 -> DRI
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28/01/2025 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/01/2025 15:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/12/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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10/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 14:00</b>
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10/12/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5070266-44.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER AGRAVANTE: ROBERTO LUIZ RITZMANN ADVOGADO(A): VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI (OAB SC043300) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAROLINDO (OAB SC045814) AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de dezembro de 2024.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
09/12/2024 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2024
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09/12/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/12/2024 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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28/11/2024 17:24
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM4 -> GCOM0403
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28/11/2024 16:59
Juntada de Petição
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/11/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
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14/11/2024 15:50
Não Concedida a Medida Liminar
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06/11/2024 02:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0403
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06/11/2024 02:35
Juntada de Certidão
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05/11/2024 14:20
Remessa Interna para Revisão - GCOM0403 -> DCDP
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04/11/2024 20:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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04/11/2024 20:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO LUIZ RITZMANN. Justiça gratuita: Requerida.
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04/11/2024 20:34
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 64 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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