TJSC - 5027028-43.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ: 86.051.398/0001-00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.256.545/0001-90

BRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 76.601.053/0001-20

BRANEU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 78.275.211/0001-24

EDILSON BEUTER

FABIANO VIEIRA RUDORF

CPF *88.***.*80-06

IVO INGO BRAND

CPF *04.***.*84-68

VIVIANE MARIA BEUTER

ALISSON ANTONIO HASTREITER

CPF *04.***.*38-40

CLARISSE MARIA BRAND

CPF *11.***.*50-10

ELISABET FAGUNDES BEUTER

JOAO GERMANO BEUTER

PRISCILA SINUESSA BRAND

SIDNEY HEYSE

CPF *55.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 18:03

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 16:20

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: JOÃO GERMANO BEUTER

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: SIDNEY HEYSE

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: VIVIANE MARIA BEUTER

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: PRISCILA SINUESSA BRAND

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO VIEIRA RUDORF

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: EDILSON BEUTER

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: IVO INGO BRAND

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: ELISABET FAGUNDES BEUTER

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: ALISSON ANTONIO HASTREITER

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: BRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: CLARISSE MARIA BRAND

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 07/08/2023 16:10

    Custas Satisfeitas - Parte: BRANEU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA

  • 01/08/2023 12:03

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 01/08/2023 12:02

    Transitado em Julgado

  • 01/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 19/07/2023 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 11/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61 e 63

  • 18/06/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 14/06/2023 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/06/2023 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/06/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/06/2023 08:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 25/05/2023 14:58

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5027028-43.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: BRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: BRANEU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: EDILSON BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: FABIANO VIEIRA RUDORF (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: IVO INGO BRAND (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): DANIEL KOSOSKI AGRAVADO: VIVIANE MARIA BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: ALISSON ANTONIO HASTREITER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: CLARISSE MARIA BRAND (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: ELISABET FAGUNDES BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA TIEMI SCOTTINI AGRAVADO: JOÃO GERMANO BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: PRISCILA SINUESSA BRAND (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: SIDNEY HEYSE (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 05/05/2023 10:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5027028-43.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: BRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: BRANEU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: EDILSON BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: FABIANO VIEIRA RUDORF (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: IVO INGO BRAND (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): DANIEL KOSOSKI AGRAVADO: VIVIANE MARIA BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: ALISSON ANTONIO HASTREITER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: CLARISSE MARIA BRAND (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: ELISABET FAGUNDES BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA TIEMI SCOTTINI AGRAVADO: JOÃO GERMANO BEUTER (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: PRISCILA SINUESSA BRAND (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) AGRAVADO: SIDNEY HEYSE (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH TESKE (OAB SC023420) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 02/05/2023 18:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2023

  • 02/05/2023 18:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 31

  • 02/05/2023 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/07/2022 10:54

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 19/07/2022 22:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/07/2022 22:26

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/07/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 12/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2022 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2022 23:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 18, 20, 12, 15, 22 e 23

  • 21/06/2022 23:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 21 e 24

  • 28/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26

  • 27/05/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/05/2022 16:59

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 24/05/2022 16:56

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 24/05/2022 15:17

    Juntada de Petição

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 15:56

    Despacho

  • 18/05/2022 15:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 18/05/2022 12:16

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0203 para GPUB0402) - processo: 40025578220198240000

  • 18/05/2022 11:55

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0203 -> DCDP

  • 18/05/2022 11:55

    Determina redistribuição por incompetência

  • 18/05/2022 08:49

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203

  • 18/05/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:07

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

  • 17/05/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 16/05/2022 16:45

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 501 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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