TJSC - 5007567-05.2021.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 81.154.510/0001-15

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

OAB: 004928/SC

CPF *81.***.*87-68

MARCELA DE MELLO KALEF

OAB: 061017/SC

CPF *85.***.*69-70

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

CLEITON DE CHAVES

CPF *92.***.*51-49

Advogados

THEODORO RAABE TSCHOEPKE

OAB: 067830/RS

CPF *89.***.*79-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 08:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007567052021824003820250625085516

  • 23/06/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 19/06/2025 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/06/2025 16:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 70

  • 11/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70

  • 10/06/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 10/06/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 10/06/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 10/06/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 5007567-05.2021.8.24.0038/SC APELANTE: BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017)ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928)APELADO: CLEITON DE CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): THEODORO RAABE TSCHOEPKE (OAB RS067830)INTERESSADO: MARCOS BORN (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELA DE MELLO KALEFADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEFINTERESSADO: RICARDO BERGAN BORN (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEFADVOGADO(A): MARCELA DE MELLO KALEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 57, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

    Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (​evento 42, DESPADEC1​) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

    Intimem-se.     

  • 09/06/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 17:05

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/06/2025 17:05

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 05/06/2025 16:34

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 05/06/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 04/05/2025 02:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 25/04/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 25/04/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 24/04/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/04/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/04/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47

  • 01/04/2025 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47

  • 30/03/2025 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/03/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 25/03/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/03/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 24/03/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 20/03/2025 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 21:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 19/03/2025 21:03

    Recurso Especial não admitido

  • 18/03/2025 16:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/03/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 18/03/2025 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 14/03/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2025 17:09

    Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

  • 12/03/2025 17:04

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 12/03/2025 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/02/2025 02:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/02/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/02/2025 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/02/2025 10:17

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 11/02/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22

  • 07/02/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22

  • 28/12/2024 02:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2024 10:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 18/12/2024 10:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/12/2024 20:29

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 02/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b>

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Odson Cardoso Filho.

    Apelação Nº 5007567-05.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: CLEITON DE CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): THEODORO RAABE TSCHOEPKE (OAB RS067830) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MARCOS BORN (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA DE MELLO KALEF ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEF INTERESSADO: RICARDO BERGAN BORN (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEF ADVOGADO(A): MARCELA DE MELLO KALEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 29/11/2024 12:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024

  • 29/11/2024 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/11/2024 12:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43

  • 12/11/2024 15:52

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0102

  • 12/11/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/10/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/10/2024 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/10/2024 06:54

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

  • 03/10/2024 06:54

    Juntada de certidão

  • 03/10/2024 06:52

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Posturas Municipais

  • 02/10/2024 15:30

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP

  • 02/10/2024 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 363 do processo originário (09/08/2024). Guia: 8533310 Situação: Baixado.

  • 02/10/2024 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 363 do processo originário (09/08/2024). Guia: 8533310 Situação: Baixado.

  • 02/10/2024 15:20

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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