TJSC - 5000404-25.2022.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2024 14:46
Baixa Definitiva
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26/07/2024 14:45
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024
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19/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/06/2023 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2023
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27/06/2023 00:00
Edital
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000404-25.2022.8.24.0139/SC AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juiz(a) de Direito INTIMANDO: RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI, *32.***.*91-50, em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "...Ante o exposto, reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI em relação ao crime de lesão corporal leve, o que faço com fundamento no art. 107, inc.
IV, do Código Penal.
Diante da proposição de denúncia pelo parquet, determino o arquivamento dos autos.
Sem despesas processuais.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/06/2023 18:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2023
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26/06/2023 18:02
Expedição de Edital - intimação
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01/06/2023 15:30
Despacho
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27/05/2023 18:28
Conclusos para decisão
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26/05/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/05/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/05/2023 10:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
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18/05/2023 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/05/2023 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/05/2023 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
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17/05/2023 16:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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17/05/2023 16:39
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI<br>Data: 09/05/2023
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17/05/2023 16:38
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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09/05/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2023 14:33
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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28/04/2023 16:54
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/03/2023 14:39
Conclusos para despacho
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27/03/2023 11:27
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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27/03/2023 11:27
Juntada de Petição
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27/03/2023 11:22
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50015921920238240139
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20/03/2023 12:58
Juntada de Petição
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29/11/2022 21:55
Juntada de Petição
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19/08/2022 09:40
Juntada de Petição
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26/07/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2022 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/07/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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13/07/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/07/2022 13:53
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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13/07/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 13:53
Juntada de Certidão
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13/07/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/07/2022 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/07/2022 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2022 20:30
Determinada a intimação
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24/02/2022 17:20
Conclusos para despacho
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24/02/2022 17:20
Juntada de Certidão
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14/02/2022 15:23
Juntada de Petição
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14/02/2022 15:23
Juntada de Petição
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08/02/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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04/02/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 17
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02/02/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/02/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/02/2022 14:28
Juntada de Petição
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02/02/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/02/2022 18:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI - INDICIADO
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01/02/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/02/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/02/2022 17:54
Expedição de alvará de soltura
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01/02/2022 16:09
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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01/02/2022 16:08
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 01/02/2022 13:45. Refer. Evento 6
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01/02/2022 15:16
Concedida a Liberdade provisória
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01/02/2022 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/02/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/02/2022 10:11
Conclusos para despacho
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01/02/2022 10:10
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DE ALMEIDA DONADELI - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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01/02/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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01/02/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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01/02/2022 10:09
Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 01/02/2022 13:45
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01/02/2022 09:42
Remetidos os Autos - PLANTAO -> PEL02
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01/02/2022 08:21
Juntada de Certidão
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01/02/2022 08:12
Juntada de Certidão
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01/02/2022 08:04
Remetidos os Autos - PEL02 -> PLANTAO
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01/02/2022 03:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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