TJSC - 5038858-58.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 12:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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13/02/2025 12:43
Transitado em Julgado
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13/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/02/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/01/2025 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 22/01/2025
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025
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21/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5038858-58.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INSUBSISTÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO INPC. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO PROVIMENTO 13/95.
ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.
A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024).
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUBSISTÊNCIA.
ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DOS EFEITOS MORATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA.
ORIENTAÇÃO N. 2 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PRETENDIDA MAJORAÇÃO.
SUBSISTÊNCIA.
VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA REVISIONAL.
INCERTEZA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
OUTROSSIM, VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA.
AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA POR SER IRRISÓRIO.
REDIMENSIONAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo conselho seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJE de 21/10/2022).
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.
DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e descaracterizar a mora em relação ao contrato revisado, bem como redimensionar a verba honorária sucumbencial ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) ex officio, promover a adequação dos índices de atualização dos valores a serem restituídos/compensados, devendo incidir, até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso/pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e, a partir de 30-8-2024, salvo estipulação em sentido contrário, apenas juros moratórios correspondentes à taxa Selic, índice que já contempla correção monetária, consoante art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2024. -
08/01/2025 17:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
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08/01/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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19/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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19/12/2024 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2024 15:54
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>19/12/2024 14:00</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5038858-58.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 261) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: EDUARDO BARBOSA AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador OSMAR MOHR Presidente -
29/11/2024 12:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/11/2024 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 261
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21/11/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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21/11/2024 14:55
Juntada de Certidão
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21/11/2024 14:55
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
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19/11/2024 14:23
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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19/11/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO BARBOSA AVILA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/11/2024 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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18/11/2024 19:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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