TJSC - 5047158-83.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 13:30
Baixa Definitiva
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11/03/2025 13:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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11/03/2025 13:26
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
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11/03/2025 13:26
Custas Satisfeitas - Parte: ESTER ELOISA ADDISON
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11/03/2025 13:26
Custas Satisfeitas - Parte: EUGENIO LUIZ GONCALVES
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11/03/2025 13:26
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO MANGUE VIVO
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11/03/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO MANGUE VIVO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/03/2025 15:31
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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07/03/2025 15:29
Transitado em Julgado
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07/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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12/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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20/01/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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17/01/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/01/2025 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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19/12/2024 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 14:48
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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27/11/2024 09:47
Juntada de Petição
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18/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 09:00</b>
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18/11/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado no processo 5009966-42.2023.8.24.0036: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa.
Agravo de Instrumento Nº 5047158-83.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO MANGUE VIVO ADVOGADO(A): ADENIR GUILHERME OTTO (OAB SC065905) ADVOGADO(A): RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735) AGRAVADO: EUGENIO LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A): ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) AGRAVADO: ESTER ELOISA ADDISON ADVOGADO(A): ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: TOPAZIO SILVEIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
14/11/2024 15:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
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14/11/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/11/2024 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 69
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13/11/2024 17:07
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302
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13/11/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/11/2024 15:53
Juntada de Petição
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13/11/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/11/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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30/09/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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27/09/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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27/09/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 15:19
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50542476020248240000/TJSC referente ao evento 9
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17/09/2024 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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17/09/2024 14:51
Terminativa - Não conhecido o recurso
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05/09/2024 12:13
Conclusos para decisão com Agravo - CAMPUB3 -> GPUB0302
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05/09/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/09/2024 08:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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19/08/2024 22:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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19/08/2024 22:28
Despacho
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19/08/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/08/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 602908, Subguia 117462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 19 e 20
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15/08/2024 10:46
Link para pagamento - Guia: 602908, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=117462&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>117462</a>
-
15/08/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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14/08/2024 15:23
Despacho
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05/08/2024 18:38
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0302
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05/08/2024 18:10
Juntada de Petição
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05/08/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 15
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05/08/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 11
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05/08/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2024 21:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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04/08/2024 21:44
Remetidos os Autos - GPUB0302 -> PLANTAO
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03/08/2024 18:26
Remetidos os Autos - PLANTAO -> GPUB0302
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03/08/2024 17:51
Juntado(a)
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03/08/2024 14:11
Não Concedida a Medida Liminar
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03/08/2024 12:01
Remetidos os Autos - GPUB0302 -> PLANTAO
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03/08/2024 11:40
Juntada de Petição
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03/08/2024 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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03/08/2024 11:39
Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO MANGUE VIVO - Guia 602908 - R$ 660,86
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03/08/2024 11:39
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 28, 11 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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