08/07/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 69 Justiça gratuita: Deferida
08/07/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
01/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5106812-58.2023.8.24.0930/SCAUTOR: CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAIsso posto, com resolução do mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação nº 51068125820238240930, ajuizada por CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para, em relação ao contrato de empréstimo pessoal nº *24.***.*28-64: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 6,94% a.m; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão - 31/01/2025 09:17:22)
31/01/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Transitado em Julgado - 29/01/2025 04:57:59)
31/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 15:00

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
29/01/2025 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 04:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
29/01/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:08

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51068125820238240930/TJSC
17/10/2024 23:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
15/10/2024 22:46

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 10:50

Juntada de Petição
20/09/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Justiça gratuita: Deferida
29/08/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 15:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 09:50

Conclusos para julgamento
21/05/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/05/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 16:51

Despacho
13/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 27/03/2024 11:34:11)
19/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/03/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 15:09

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 14:44

Conclusos para julgamento
20/12/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2023 15:48

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
01/12/2023 12:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2023 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:00

Decisão interlocutória
10/11/2023 16:05

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
10/11/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001255-57.2024.8.24.0054

Liliana Regina May

Municipio de Rio do Sul/Sc

Advogado: Francini Bianca Cipriani Manfredi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/03/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5056835-40.2024.8.24.0000

Cedenir Minuzzi

Prefeito - Municipio de Ilhota - Ilhota

Advogado: Pamela Sara de Borba Cecilio

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 8001404-95.2024.8.24.0023

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Joaquim Argemiro Azevedo

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5063720-70.2024.8.24.0000

Bbc Alimentos LTDA

Estado de Santa Catarina

Advogado: Leandro Santos Lang

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5106812-58.2023.8.24.0930

Carlos Alberto Ramos da Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Haron de Quadros

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2024 23:59

Exibir Processo