TJSC - 5020152-14.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
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11/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5020152-14.2023.8.24.0008/SCRELATOR: LEANDRO RODOLFO PAASCHACUSADO: MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBIADVOGADO(A): EDSON TOMIO (OAB SC033041)ADVOGADO(A): MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 166 - 09/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
09/06/2025 13:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
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09/06/2025 12:40
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR
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09/06/2025 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MAURICIO SASSE, Guia 10596130, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5531821&modulo=
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09/06/2025 12:40
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MAURICIO SASSE - Guia 10596130 - R$ 812,39
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09/06/2025 12:40
Custas Satisfeitas - Parte: MAURICIO SASSE
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09/06/2025 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/07/2025. Parte MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI, Guia 10596128, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcess
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09/06/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 12:40
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI - Guia 10596128 - R$ 812,39
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09/06/2025 12:40
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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04/06/2025 18:21
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE
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04/06/2025 18:21
Juntada de Certidão
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04/06/2025 18:12
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO SASSE - CONDENADO
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04/06/2025 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO SASSE. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/06/2025 18:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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04/06/2025 18:07
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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04/06/2025 17:52
Juntada de Certidão
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04/06/2025 12:32
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR
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03/06/2025 11:24
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI)<br/>BNMP: 5020152-14.2023.8.24.0008.15.0002-20<br/>Tipo de Pena: Originária
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03/06/2025 11:23
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MAURICIO SASSE)<br/>BNMP: 5020152-14.2023.8.24.0008.15.0001-18<br/>Tipo de Pena: Originária
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30/05/2025 17:18
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE
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30/05/2025 17:18
Juntada de Certidão
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30/05/2025 17:17
Juntada de Certidão
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30/05/2025 17:02
Juntada de Certidão
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30/05/2025 16:29
Juntada de Certidão
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30/05/2025 16:25
Juntada de Certidão
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30/05/2025 16:19
Juntada - Cálculo processual nº 355807 - versão 1
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30/05/2025 16:09
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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30/05/2025 16:01
Juntada de Certidão
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30/05/2025 15:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI - CONDENADO
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30/05/2025 15:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO SASSE - CONDENADO
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30/05/2025 15:59
Transitado em Julgado para o Réu - MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI - MAURICIO SASSE<br>Data: 06/05/2025
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30/05/2025 15:59
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI - MAURICIO SASSE<br>Data: 06/05/2025
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12/05/2025 13:35
Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50201521420238240008/TJSC
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12/05/2025 12:03
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CR -> TJSC
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27/03/2025 10:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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27/03/2025 06:06
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50201521420238240008/TJSC
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14/11/2024 17:01
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50201521420238240008/TJSC
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29/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5020152-14.2023.8.24.0008/SC (Pauta - Revisor: 125) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI (ACUSADO) ADVOGADO(A): EDSON TOMIO (OAB SC033041) ADVOGADO(A): MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654) APELANTE: MAURICIO SASSE ADVOGADO(A): MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654) ADVOGADO(A): EDSON TOMIO (OAB SC033041) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente -
01/09/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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27/08/2024 15:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
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27/08/2024 15:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132
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27/08/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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22/08/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2024 19:01
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 129
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19/08/2024 18:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122<br>Data do cumprimento: 19/08/2024
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
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08/08/2024 18:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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08/08/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 17:56
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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05/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 14:32
Decisão interlocutória
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30/07/2024 08:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
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26/07/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
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19/07/2024 11:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/07/2024 11:36
Juntada de Certidão
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19/07/2024 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 112 Parte Isenta
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19/07/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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12/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 14:21
Decisão interlocutória
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11/07/2024 14:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 11/07/2024
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09/07/2024 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
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09/07/2024 12:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: FLAUDIO TEODORO DA SILVA
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09/07/2024 11:21
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/07/2024 11:21
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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09/07/2024 11:06
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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09/07/2024 11:01
Juntada de Certidão
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05/07/2024 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta
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05/07/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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05/07/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/07/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2024 09:26
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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02/07/2024 11:54
Conclusos para julgamento
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01/07/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
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01/07/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/07/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/06/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/06/2024 14:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 26/06/2024 14:00. Refer. Evento 67
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26/06/2024 14:41
Decisão interlocutória
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26/06/2024 13:47
Conclusos para decisão
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10/06/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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06/06/2024 14:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 06/06/2024
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05/06/2024 20:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 05/06/2024
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05/06/2024 19:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 05/06/2024
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29/05/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2024 18:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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29/05/2024 18:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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29/05/2024 18:18
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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29/05/2024 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
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29/05/2024 18:14
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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29/05/2024 18:12
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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29/05/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 17:29
Decisão interlocutória
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29/05/2024 17:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 26/06/2024 14:00
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29/11/2023 18:19
Conclusos para decisão
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29/11/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/11/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/11/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/11/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/11/2023 11:08
Juntada de Petição - MAURICIO SASSE (SC029654 - MAURO BRAMORSKI / SC033041 - EDSON TOMIO)
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27/11/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/11/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/11/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/11/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/11/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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24/11/2023 16:25
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/11/2023 16:30. Refer. Evento 39
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24/11/2023 15:22
Decisão interlocutória
-
18/10/2023 16:47
Conclusos para decisão
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18/10/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/10/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/10/2023 19:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 10/10/2023
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02/10/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
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02/10/2023 15:23
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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29/09/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/09/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/09/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/09/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/09/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 14:49
Decisão interlocutória
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27/09/2023 14:35
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/11/2023 16:30
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27/09/2023 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/09/2023 13:01
Conclusos para despacho
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19/09/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/09/2023 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/09/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/09/2023 07:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI - DENUNCIADO
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15/09/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2023 18:56
Decisão interlocutória
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15/09/2023 15:48
Juntada de Petição - MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI (SC029654 - MAURO BRAMORSKI / SC033041 - EDSON TOMIO)
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15/09/2023 15:27
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 15/09/2023 15:45. Refer. Evento 3
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14/09/2023 14:14
Conclusos para decisão
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12/09/2023 20:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2023 20:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 12/09/2023
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11/09/2023 16:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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11/09/2023 15:06
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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15/08/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/08/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/08/2023 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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14/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/08/2023 13:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRIAN ELISABETH SASSE JACOBI - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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14/08/2023 13:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO SASSE - DENUNCIADO
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14/08/2023 13:04
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
-
31/07/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
31/07/2023 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
31/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 14:02
Decisão interlocutória
-
25/07/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 14:20
Decisão interlocutória
-
25/07/2023 14:12
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 15/09/2023 15:45
-
10/07/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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