TJSC - 0062919-92.2005.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF

OAB: 009751/SC

CPF *50.***.*78-04

Polo Passivo

Partes

DIVERSOES MANOS LTDA

CNPJ: 04.400.981/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0062919922005824003820250901160336

  • 30/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/08/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 22/08/2025 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 14/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025

  • 12/08/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025

  • 12/08/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 11/08/2025 17:58

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 11/08/2025 17:58

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 11/08/2025 10:08

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 08/08/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 29/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 07/07/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 07/07/2025 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/06/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 26/06/2025 17:12

    Recurso Especial não admitido

  • 20/05/2025 12:40

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 13/05/2025 16:42

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/05/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 30/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/04/2025 02:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/04/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/04/2025

  • 02/04/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/04/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/04/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0062919-92.2005.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELADO: DIVERSOES MANOS LTDA - ME (EXECUTADO) EMENTA apelação cível. execução DE TÍTULO extrajudicial proposta por município contra empresa privada. cheque. sentença que reconheceU a prescrição intercorrente. tese recursal da não caracterização da prescrição intercorrente por entender aplicáveIS os prazos definidos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    Insubsistência. execução não pautada em certidão de dívida ativa. cobrança judicial de cheque. aplicação do princípio da especialidade. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE QUE É DE SEIS MESES. (ART. 59 DA LEI federal N. 7.357/1985). decurso do prazo de um ano da suspensão do processo (art. 921, § 1º, cpc) e do prazo da prescrição intercorrente sem qualquer tipo de diligência processual por parte do ente exequente. inequívoca caracterização da prescrição intercorrente. sentença incólume. recurso conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 01 de abril de 2025.    

  • 01/04/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/04/2025

  • 01/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 01/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 01/04/2025 14:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/04/2025 12:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/03/2025 18:54

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 09:00</b>

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0062919-92.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: DIVERSOES MANOS LTDA - ME (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 14/03/2025 15:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

  • 14/03/2025 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/03/2025 15:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 44

  • 28/02/2025 17:07

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 28/02/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/02/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/02/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/02/2025 16:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 27/02/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0401 para GPUB0301)

  • 27/02/2025 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 27/02/2025 14:31

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0401 -> DCDP

  • 27/02/2025 14:31

    Determina redistribuição por incompetência

  • 27/02/2025 09:45

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401

  • 27/02/2025 09:45

    Juntada de certidão

  • 25/02/2025 15:45

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP

  • 25/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 25/02/2025 14:47

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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