25/02/2025 21:09

Baixa Definitiva
25/02/2025 21:09

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/12/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 06/12/2024
05/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 05/12/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-43.2023.8.24.0167/SC RÉU: CONSTRUTORA MHD LTDA SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a parte ré, ao pagamento do valor total de R$ 12.772,66 (doze mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) com correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação.

Esclareço que o cumprimento de sentença deve ser veiculado através de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC.

Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.

Nessa seara, a referida orientação atualizada em 30/08/2019, estabelece que: A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando (a) as manifestações encaminhadas pelo primeiro grau, (b) a necessidade de se estabelecer uma numeração padrão aos processos de cumprimento de sentença compatíveis com o modelo nacional de interoperabilidade de sistemas, (c) o interesse em se contribuir para a padronização dos procedimentos e evitar o tumulto processual, e, por fim, (d) a implementação do módulo de custas estaduais no sistema eproc, cuja arquitetura de cálculo e de controle adota automações fundadas em número processual específico para cada etapa, determina o seguinte: 1.

Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. [...] Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
04/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2024
04/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
19/09/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/09/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:02

Juntada de Petição
11/06/2024 13:02

Juntada de Petição
11/06/2024 13:01

Juntada de Petição
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/05/2024 19:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
07/05/2024 14:25

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
17/04/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
16/04/2024 17:56

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
15/04/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/04/2024 18:40

Juntada de Petição
08/04/2024 18:40

Juntada de Petição
08/04/2024 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 08/04/2024
05/04/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: CLANIR PETERMANN
04/04/2024 15:03

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
27/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/10/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/09/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 23:08

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/08/2023 14:14

Determinada a citação
17/08/2023 17:21

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 2 - 20/06/2023 14:00. Refer. Evento 6
20/06/2023 17:23

Despacho
20/06/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
29/05/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/05/2023 18:25

Expedição de ofício - 1 carta
11/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/04/2023 18:35

Determinada a citação
13/04/2023 17:24

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 2 - 20/06/2023 14:00
08/02/2023 12:14

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:13

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/02/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MB OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
01/02/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO DE BONA. Justiça gratuita: Requerida.
01/02/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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