TJSC - 5019853-75.2022.8.24.0039
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 14:47
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
11/08/2025 19:27
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CR
-
11/08/2025 19:27
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDILSON OLIVEIRA
-
11/08/2025 19:27
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
11/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
08/08/2025 15:19
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CR -> DCJE
-
08/08/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILSON OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
08/08/2025 15:12
Juntada de peças digitalizadas
-
08/08/2025 15:05
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 14:34
Juntada de peças digitalizadas
-
08/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
07/08/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
07/08/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
07/08/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 13:14
Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 141
-
07/08/2025 13:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/06/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
20/06/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
10/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 02:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
04/06/2025 15:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 28/05/2025
-
13/05/2025 14:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
12/05/2025 18:32
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Edilson Oliveira)<br/>BNMP: 5019853-75.2022.8.24.0039.15.0001-18<br/>Tipo de Pena: Originária
-
12/05/2025 17:32
Juntada de peças digitalizadas
-
12/05/2025 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
-
12/05/2025 16:05
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
12/05/2025 15:53
Juntado(a)
-
09/05/2025 15:29
Juntado(a)
-
07/05/2025 15:00
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
-
07/05/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
25/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
15/04/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 13:09
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
15/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
10/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
06/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 06/12/2024
-
05/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/12/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/04/2025
-
05/12/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019853-75.2022.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDILSON OLIVEIRA EDITAL Nº 310069044227 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDILSON OLIVEIRA, endereço: Rua Eurico Manoel de Liz, 277 - Morro do Posto - 88506310, Lages/SC (Residencial), Rua Euclides Cardoso, 435 - São Pedro - 88505110, Lages/SC (Residencial), Rua Frei Gabriel, 848, CENTRO POP - Universitário - 88509070, Lages/SC (Residencial) e MATO GROSSO, 247 - SAO CRISTOVAO - 88509220, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu EDILSON OLIVEIRA ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, assegurado o benefício de eventual detração, assim como ao pagamento da pena de 20 dias-multa, fixados no valor individual mínimo legal, tudo por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.
Defiro o direito de recorrer em liberdade.
Custas na forma da lei.
Defiro a gratuidade de justiça. FIXO os honorários advocatícios do Dr.
Defensor nomeado, em R$530,00 (quinhentos e trinta reais), considerando que atuou na audiência de instrução e alegações finais, justificando o valor fixado, nos termos do art. 8º, da Resolução CM n. 5/2019 e conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
04/12/2024 14:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
04/12/2024 14:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2024
-
03/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
18/11/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
18/11/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
18/11/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
18/11/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
13/11/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 10:54
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
12/11/2024 12:22
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILSON OLIVEIRA - CONDENADO
-
12/11/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/11/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/11/2024 11:51
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
08/11/2024 12:44
Juntada de peças digitalizadas
-
23/07/2024 14:21
Conclusos para julgamento
-
22/07/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
08/07/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
08/07/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
05/07/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
05/07/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
05/07/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 14:02
Decisão interlocutória
-
04/07/2024 17:16
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/07/2024 17:00. Refer. Evento 57
-
04/07/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
03/07/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
03/07/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
02/07/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 14:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
-
30/06/2024 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
25/06/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
20/06/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 18:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
-
18/06/2024 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: CARLOS ROBERTO KOECHE DA SILVA
-
18/06/2024 14:57
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/06/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
17/06/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
17/06/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
17/06/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
11/06/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
11/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
11/06/2024 11:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
-
10/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/06/2024 16:12
Expedição de ofício
-
10/06/2024 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ANDRE WILLIAN DAUM CARRASCO
-
10/06/2024 14:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: DIOGENES WALTER
-
07/06/2024 18:10
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
07/06/2024 18:08
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
07/06/2024 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO GOURLARTE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/06/2024 17:54
Juntada de peças digitalizadas
-
07/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:33
Decisão interlocutória
-
07/06/2024 17:16
Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/07/2024 17:00
-
07/06/2024 17:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MPCONCEICAO
-
29/11/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
29/11/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
21/11/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/11/2023 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
03/11/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 25/10/2023
-
23/10/2023 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO
-
23/10/2023 14:42
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
23/10/2023 14:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILSON OLIVEIRA - DENUNCIADO
-
23/10/2023 14:40
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
23/10/2023 14:01
Juntada de Petição
-
30/05/2023 17:37
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
30/05/2023 17:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILSON OLIVEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
29/05/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
29/05/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
29/05/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:59
Despacho
-
09/03/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/03/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
23/02/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 17:39
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
06/02/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
15/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/12/2022 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/02/2023
-
14/12/2022 17:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2022
-
14/12/2022 17:19
Expedição de Edital - citação
-
14/12/2022 14:49
Despacho
-
07/11/2022 18:10
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
07/11/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
31/10/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 13:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
17/10/2022 16:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
-
17/10/2022 14:48
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
17/10/2022 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
17/10/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
13/10/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 08:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
05/10/2022 16:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ERIS MOISES VIEIRA DE ARRUDA
-
05/10/2022 16:07
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
03/10/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2022 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2022 16:57
Recebida a denúncia
-
03/10/2022 13:16
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILSON OLIVEIRA - DENUNCIADO
-
03/10/2022 13:11
Distribuído por dependência - Número: 50193331820228240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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