21/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 23:59
21/08/2025 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033310-51.2001.8.24.0023/SC (Pauta: 233) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: MONICA AMBROZIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ABELARDO CARDOSO DUARTE (OAB SC002464) APELADO: ALCEBIADES COSTA (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CATARINA RAMOS (Representante) (RÉU) APELADO: CARMEN LACERDA COSTA (Representado) (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE WALDOMIRO COSTA (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CARMEM LUCIA COSTA LAGO (Curador) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DA GRACA CORREA (Representante) (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de agosto de 2025.

Desembargador CID GOULART Presidente
20/08/2025 17:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025
20/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
20/08/2025 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 23:59 Sequencial: 233
08/08/2025 16:40

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 217
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
23/07/2025 22:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2025
23/07/2025 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
23/07/2025 22:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 217
26/06/2025 08:17

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
25/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/06/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/06/2025 08:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
18/06/2025 11:47

Juntada de Petição
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0033310-51.2001.8.24.0023/SC APELANTE: MONICA AMBROZIA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ABELARDO CARDOSO DUARTE (OAB SC002464) DESPACHO/DECISÃO MONICA AMBROZIA VIEIRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 97, RECESPEC2).

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente limita-se a requerer seja determinado o registro do imóvel no órgão competente da comarca da Capital. Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto.

A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025).

Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou nenhum acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), com o indispensável cotejo analítico, ensejaria a abertura da via especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 97, RECESPEC2.

Intimem-se.
26/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
26/05/2025 15:45

Recurso Especial não admitido
26/05/2025 06:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
19/05/2025 17:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
20/03/2025 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025 Data da sessão: 20/03/2025 14:00
05/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033310-51.2001.8.24.0023/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: MONICA AMBROZIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ABELARDO CARDOSO DUARTE (OAB SC002464) APELADO: ALCEBIADES COSTA (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CATARINA RAMOS (Representante) (RÉU) APELADO: CARMEN LACERDA COSTA (Representado) (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE WALDOMIRO COSTA (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CARMEM LUCIA COSTA LAGO (Curador) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DA GRACA CORREA (Representante) (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
28/02/2025 17:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
28/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/02/2025 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 84
05/02/2025 11:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0203
05/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/01/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
23/01/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
22/01/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
09/01/2025 12:44

Expedição de ofício - 3 cartas
07/01/2025 14:26

Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> DRI
19/12/2024 19:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
19/12/2024 19:10

Despacho
19/12/2024 15:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0203
19/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/12/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
29/11/2024 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/11/2024 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024 Data da sessão: 28/11/2024 14:00
11/11/2024 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033310-51.2001.8.24.0023/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: MONICA AMBROZIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ABELARDO CARDOSO DUARTE (OAB SC002464) APELADO: ALCEBIADES COSTA (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CATARINA RAMOS (Representante) (RÉU) APELADO: CARMEN LACERDA COSTA (Representado) (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE WALDOMIRO COSTA (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CARMEM LUCIA COSTA LAGO (Curador) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DA GRACA CORREA (Representante) (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024.

Desembargador MONTEIRO ROCHA Presidente
08/11/2024 18:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
08/11/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/11/2024 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/11/2024 14:00 Sequencial: 161
25/09/2024 15:11

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV2 -> GCIV0203
24/09/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/09/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/09/2024 19:58

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV2
22/09/2024 19:57

Juntada de Certidão
22/09/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONICA AMBROZIA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
22/09/2024 19:22

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Adjudicação Compulsória (Direito Civil)
20/09/2024 16:27

Remessa Interna para Revisão - GCIV0203 -> DCDP
20/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:14

Processo Reativado - Novo Julgamento
20/09/2024 15:14

Recebidos os autos - FNS02CV -> TJSC
20/09/2024 12:37

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02CV0
20/09/2024 12:37

Processo digitalizado no 1° grau
20/09/2024 12:36

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
20/09/2024 12:32

Alteração de Cadastro Efetuada
09/09/2008 17:25

Encaminhado ao destino pela Expedição
09/09/2008 16:48

Recebido Expedição
08/09/2008 14:54

Remessa à Expedição
08/09/2008 14:53

Cartório / Baixa à Origem
29/08/2008 20:00

TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA O M.PÚBLICO
30/07/2008 12:00

Intimação do Ministério Público - RELAÇÃO 3164 - MP
25/07/2008 16:58

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - Relação 3164 - MP - Ed. 0666/08, pub.: 30/06/08
15/07/2008 20:00

TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES
30/06/2008 11:40

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 0666/08 Diário da Justiça Eletrônico n. 473-www.tj.sc.gov.br
26/06/2008 16:21

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - Edital 0666/08
03/06/2008 11:13

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - EDITAL 0666/08
30/05/2008 07:29

Remessa à Div. de Documentação/Seção de Pub./Digitalização.
27/05/2008 19:08

Recebido na Divisão de Secretarias
27/05/2008 15:59

Remessa à Diretoria Judiciária - 000000
27/05/2008 14:00

Acórdão Assinado
21/05/2008 09:25

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização
08/05/2008 14:00

Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, desprover o recurso e, de ofício, anular o processo desde a inicial. Custas legais.
08/05/2008 14:00

Voto do Revisor
08/05/2008 14:00

Não reformada
23/04/2008 14:01

Remessa ao gabinete - *00.***.*63-29
22/04/2008 15:49

Concluso ao Relator - 08/05/2008
22/04/2008 15:49

Processo Pautado - Data da pauta: 08/05/2008
22/04/2008 15:49

Despacho do Revisor - 08/05/2008
22/04/2008 15:49

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 08/05/2008
22/04/2008 11:33

Recebido na Divisão de Secretarias
22/04/2008 10:00

Remessa à Divisão de Secretarias
09/04/2008 16:44

Remessa ao gabinete - 000000
09/04/2008 14:23

Concluso ao Relator
08/04/2008 15:04

Remessa à Divisão Processual
22/01/2008 15:37

Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 204056 Peticionante: Mônica Ambrózia Vieira Requer pauta para julgamento.
17/12/2007 12:18

Transferência de Processo - Transferência a novo Cooperador - Portaria 746/07-GP
22/12/2006 10:47

Concluso ao Relator
22/12/2006 10:46

Transferência de Processo - Transferência a Juiz Cooperador (via gabinete)
22/11/2006 08:25

Transferência de Processo - Retorno dos autos ao titular - Término da Substituição
23/10/2006 10:32

Transferência de Processo - "Transferência a Juiz Substituto - Período de Substituição - 23/10/2006 a 22/11/2006
02/03/2006 09:38

Transferência de Processo - Retorno dos autos ao titular - Término da substituição
01/02/2006 15:15

Transferência de Processo - Transferência a Juiz Substituto - Período de substituição: 01/02/2006 a 02/03/2006
01/09/2005 12:22

Transferência de Processo - Término da substituição - Retorno dos autos ao titular.
02/08/2005 09:16

Transferência de Processo - Transferência a Juiz Substituto - Período de substituição:02/08/2005 a 31/08/2005
01/03/2005 09:37

Transferência de Processo - Término da substituição - Retorno dos autos ao titular
17/02/2005 14:48

Transferência de Processo
07/07/2004 14:55

Transferência de Processo
31/05/2004 15:40

Transferência de Processo - Transferência para Juiz Substituto
19/05/2004 09:03

Transferência de Processo - Transferência para Juiz Substituto
21/05/2003 09:20

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Esta parece ser a melhor solução para a desconstituição do imbroglio, razão pela qual manifesto-me pela do processo desde o dspacho que ordenou a citação (FLs.20) facultando-se à apelante a emenda da inicial, inclusive
30/04/2003 18:16

Vista à PGJ
30/04/2003 18:16

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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