TJSC - 5102902-96.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
12/08/2025 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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11/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/08/2025 09:42
Juntada de Petição
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07/08/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5102902-96.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51029029620218240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 14/07/2025 - Recurso Especial não admitidoEvento 69 - 14/07/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento -
15/07/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/07/2025 18:39
Recurso Especial não admitido
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14/07/2025 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/07/2025 18:39
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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02/07/2025 19:25
Juntada de Petição
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02/07/2025 18:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/07/2025 18:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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30/06/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/05/2025 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 16:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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01/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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14/04/2025 19:46
Juntada de Petição
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14/04/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 742348, Subguia 152232 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 485,26
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02/04/2025 11:35
Link para pagamento - Guia: 742348, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=152232&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>152232</a>
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02/04/2025 11:35
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC - Guia 742348 - R$ 485,26
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/03/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/03/2025 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/03/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 16:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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12/03/2025 16:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 18:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5102902-96.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELADO: PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
17/02/2025 17:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
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28/01/2025 12:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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27/01/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/12/2024 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/12/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 16:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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10/12/2024 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/12/2024 14:24
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/11/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5102902-96.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELADO: PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
22/11/2024 13:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/11/2024 13:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 54
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25/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/12/2023 12:39
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
-
05/12/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2023 12:38
Juntada de Certidão
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05/12/2023 12:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
-
05/12/2023 12:00
Despacho
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26/10/2023 17:59
Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC014101 - GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS)
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20/07/2023 16:20
Juntada de Petição
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08/05/2023 16:43
Juntada de Petição
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10/02/2023 09:54
Juntada de Petição
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03/11/2022 13:35
Juntada de Petição
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28/08/2022 19:32
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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26/08/2022 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/08/2022 09:39
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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22/08/2022 09:39
Juntada de Certidão
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19/08/2022 19:13
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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18/08/2022 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
18/08/2022 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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