21/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
18/02/2025 16:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01FP
18/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DENILSON DA SILVA, Guia 9807309, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5078077&modul
18/02/2025 16:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DENILSON DA SILVA - Guia 9807309 - R$ 297,53
18/02/2025 16:43

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
18/02/2025 13:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE
18/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENILSON DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/02/2025 13:11

Transitado em Julgado
17/02/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 04/12/2024
03/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 03/12/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021139-50.2023.8.24.0008/SC RÉU: DENILSON DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória concedida no evento 3 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide principal para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar a parte passiva na obrigação de fazer consistente na regularização sanitária do imóvel localizado na Rua Guimarães Rosa, n. 84, Bairro Fidélis, CEP n. 89060-190, Blumenau-SC, devendo instalar nele o sistema de tratamento de efluentes (fosse séptica e filtro anaeróbico) conforme as normas da ABNT, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 100,00, limitada ao valor da multa global em R$ 10.000,00, podendo ser aumentada caso não haja cumprimento deste decisão.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para o procurador da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º-A, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como a parte ré é revel e não constituiu procurador para representá-la, não há necessidade de intimação pessoal da presente decisão, eis que contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Transitada em julgado a presente decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
02/12/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
29/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 16:20

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/11/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/10/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 16/10/2023
10/10/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: EMERSON WELZEL
10/10/2023 16:17

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
03/10/2023 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6200197, Subguia 3323494 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,08
14/09/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2023 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6200197, Subguia 3323494
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2023 10:48

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Guia 6200197 - R$ 90,97
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 11:00

Juntada de Petição
21/07/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 18:30

Concedida a tutela provisória
20/07/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/07/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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