TJSC - 5036131-79.2024.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 09.083.983/0001-41

JORGE LUIS PEREIRA

CPF *48.***.*22-76

Advogados

FABIO ANDREI DE NOVAIS

CPF *02.***.*17-53

Polo Passivo

Partes

HELTON FERREIRA DE QUEIROZ

CPF *34.***.*52-49

BRUNO MOURA MAIDANA

CPF *16.***.*88-79

Advogados

VITORIA FONSATI PEREIRA

OAB: 513361/SP

CPF *36.***.*27-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036131-79.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: JORGE LUIS PEREIRAADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597)EXEQUENTE: AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597)EXECUTADO: HELTON FERREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): VITORIA FONSATI PEREIRA (OAB SP513361) DESPACHO/DECISÃO   Alega o executado Helton que teve penhorado valores de caráter alimentar (Evento 31).   Muito embora o alegado, não foi demonstrada qualquer impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC, não apresentando qualquer documento que corrobore sua alegação.

    Registra-se que o ônus probatório se traduz em um encargo ou imperativo cuja desobediência coloca em risco os interesses da parte, cabendo a ela assegurar ao Juiz a veracidade de suas alegações.   NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca do ônus da prova, ensinam:   "A palavra vem do latim, 'onus', que significa carga, fardo, peso, gravame.

    Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus.

    O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa.

    A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 01.10.2007. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 608).    Assim, o executado não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC.

    Por este motivo, mantenho a constrição sobre os valores bloqueados da conta corrente.   Intimadas as partes e decorrido o prazo sem recurso, expeça-se alvará do valor penhorado em favor da exequente.  Intimem-se.      

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036131-79.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 00046971220148240008/SC)RELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerEXEQUENTE: JORGE LUIS PEREIRAADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597)EXEQUENTE: AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 29/08/2025 - PETIÇÃOEvento 31 - 29/08/2025 - PROCURAÇÃO

  • 01/09/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 01/09/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2025 09:20

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU03CV

  • 30/08/2025 09:20

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HELTON FERREIRA DE QUEIROZ)

  • 30/08/2025 09:20

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRUNO MOURA MAIDANA)

  • 29/08/2025 21:27

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 21:26

    Juntada de Petição - HELTON FERREIRA DE QUEIROZ (SP513361 - VITORIA FONSATI PEREIRA)

  • 29/08/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079392592. Valor transferido: R$ 93,51

  • 29/08/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079392568. Valor transferido: R$ 741,96

  • 29/08/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079392540. Valor transferido: R$ 1.518,06

  • 27/08/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079392584. Valor transferido: R$ 19,56

  • 27/08/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079392576. Valor transferido: R$ 0,90

  • 27/08/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079392550. Valor transferido: R$ 138,01

  • 25/08/2025 13:06

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 25/08/2025 13:06

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 20/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos - BNU03CV -> FNSCONV

  • 20/08/2025 17:03

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2025 13:10

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 06/05/2025 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/05/2025 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 30/04/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:47

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 06/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/01/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 25/11/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 25/11/2024

  • 22/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/03/2025

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036131-79.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: JORGE LUIS PEREIRA EXEQUENTE: AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: HELTON FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: BRUNO MOURA MAIDANA EDITAL Nº 310068477956 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS JUIZ DO PROCESSO: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer Intimando(a)(s):  HELTON FERREIRA DE QUEIROZ; BRUNO MOURA MAIDANA Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADOS(AS), conforme Portaria n.º 01/2022, para pagar a quantia de R$ 395.213,86 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos) relativa à sentença/decisão dos autos principais em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios, também de 10%.

    Caso não faça o pagamento, fica desde já intimado para, no mesmo prazo, indicar bens penhoráveis ou explicitar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando-se multa de 10% sobre o valor do débito atualizado.

    Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 21/11/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2024

  • 21/11/2024 18:50

    Expedição de Edital - intimação

  • 21/11/2024 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELTON FERREIRA DE QUEIROZ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/11/2024 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO MOURA MAIDANA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 21/11/2024 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIS PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 21/11/2024 15:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIS PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/11/2024 15:42

    Distribuído por dependência - Número: 00046971220148240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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