TJSC - 0303162-07.2016.8.24.0007

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA MIRANDA MARTINS

CPF *33.***.*78-49

Advogados

JOHNNY BARROS DE OLIVEIRA

OAB: 036171/SC

CPF *21.***.*07-94

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ: 82.892.308/0001-53

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB: 060053/SC

CPF *50.***.*41-84

MARCOS VINICIOS GONCALVES

CPF *79.***.*99-51

RENATO EDUVALDO MARCELINO

OAB: 043013/SC

CPF *09.***.*57-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 371,20

  • 22/03/2024 16:13

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 14:43

    Expedição de Alvará

  • 21/03/2024 14:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/03/2024 00:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

  • 14/03/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 185,00

  • 14/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

  • 04/03/2024 17:09

    Juntada de Petição

  • 04/03/2024 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 185,00

  • 26/02/2024 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 21/02/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 21/02/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 14:02

    Despacho

  • 11/10/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

  • 22/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

  • 13/09/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 197

  • 09/08/2023 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 09/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:13

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BGC02CV

  • 07/08/2023 13:13

    Transitado em Julgado

  • 05/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

  • 31/07/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 27/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 10/07/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 05/07/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 04/07/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 04/07/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 04/07/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 17:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/07/2023 15:42

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 0303162-07.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 227) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO EDUVALDO MARCELINO PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONCALVES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARIA MIRANDA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHNNY BARROS DE OLIVEIRA (OAB SC036171) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ADRIANA BENITO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 16/06/2023 13:14

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

  • 16/06/2023 13:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 227

  • 16/06/2023 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/05/2023 17:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

  • 14/04/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 11/04/2023 14:47

    Despacho

  • 10/04/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 09:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 166

  • 08/04/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 04/04/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 03/04/2023 08:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 03/04/2023 08:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 162. Guia: 5331165 Situação: Baixado.

  • 03/04/2023 08:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 01/04/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 20/03/2023 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 150

  • 16/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 155

  • 14/03/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 10/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 09/03/2023 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 09/03/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 08/03/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 08/03/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/03/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/03/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/03/2023 17:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/03/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/03/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/03/2023 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/03/2023 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 01/03/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 28/02/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 28/02/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 16:12

    Despacho

  • 01/07/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 28/06/2022 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 06/06/2022 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 02/06/2022 15:07

    Juntada de Petição

  • 01/06/2022 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 30/05/2022 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 30/05/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 17:46

    Despacho

  • 18/02/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 17:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/02/2022 17:02

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 26/04/2021 13:26

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 13:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/04/2021 13:12

    Expedição de ofício

  • 23/04/2021 17:14

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 11/12/2020 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/12/2020 15:28

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NORBERTO RAUEN - EXCLUÍDA

  • 11/12/2020 15:23

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/11/2020 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 25/11/2020 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 19/11/2020 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 03/11/2020 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 01/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105

  • 31/10/2020 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 23/10/2020 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 22/10/2020 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 09:40

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2020 17:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2020 17:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Autos com Juiz para Sentença - 18/08/2020 18:41:30)

  • 16/06/2020 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 28/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

  • 18/03/2020 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/03/2020 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 18/02/2020 19:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

  • 17/02/2020 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/02/2020 11:20

    Juntada de Petição

  • 24/01/2020 01:18

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 19/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

  • 09/01/2020 17:52

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

  • 08/01/2020 16:49

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

  • 08/01/2020 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 08/01/2020 04:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/01/2020 04:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/01/2020 04:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/01/2020 04:10

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 16/12/2019 08:23

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1300/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 3210

  • 12/12/2019 20:03

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1300/2019 Teor do ato: Aberta a audiência, realizado o pregão, presentes os acima nominados. Realizada a prova pericial médica na parte autora. O perito foi ouvido em audiência, emitindo o laudo peric

  • 11/12/2019 17:38

    Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, presentes os acima nominados. Realizada a prova pericial médica na parte autora. O perito foi ouvido em audiência, emitindo o laudo pericial oralmente. As partes não formularam quesitos compl

  • 29/10/2019 16:15

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10039666-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/10/2019 15:46

  • 25/10/2019 09:49

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 24/10/2019 08:08

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 21/10/2019 05:59

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 18/10/2019 05:21

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 04/10/2019 06:58

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 04/10/2019 06:46

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 03/10/2019 07:33

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 27/09/2019 06:55

    Juntada

  • 26/09/2019 08:50

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1059/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 3154

  • 26/09/2019 08:50

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1059/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 3154

  • 24/09/2019 20:08

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1059/2019 Teor do ato: Em razão do endereço incompleto da autora, constante da inicial, que impossibilita sua intimação, fica intimado o advogado da autora para comunicá-la a comparecer à perícia desi

  • 24/09/2019 20:07

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1059/2019 Teor do ato: Considerando que o perito nomeado à p. 100 noticiou a este juízo o seu desinteresse em continuar atuando nas demandas que visam o fornecimento de medicamentos, nomeio, em substi

  • 24/09/2019 16:44

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/09/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Em razão do endereço incompleto da autora, constante da inicial, que impossibilita sua intimação, fica intimado o advogado da autora para comunicá-la a comparecer à perícia designada, nos termos da decisão de fl. 147 e 97

  • 24/09/2019 16:40

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/09/2019 16:39

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/09/2019 16:39

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/09/2019 16:15

    Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que o perito nomeado à p. 100 noticiou a este juízo o seu desinteresse em continuar atuando nas demandas que visam o fornecimento de medicamentos, nomeio, em substituição, a perita Adriana Benito da Silva (CPF n

  • 24/09/2019 15:46

    Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 10/12/2019 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

  • 24/09/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 17:43

    Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, presentes os acima nominados. Esteve presente neste ato o advogado da parte autora, informando a impossibilidade de comparecimento da mesma na perícia médica, devido a uma cirurgia nos olhos.

  • 20/09/2019 15:00

    Pedido de cancelamento de audiência - Nº Protocolo: WBGC.19.10034360-9 Tipo da Petição: Pedido de cancelamento de audiência Data: 20/09/2019 14:51

  • 14/09/2019 05:54

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 07/09/2019 11:04

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 25/08/2019 01:36

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 19/08/2019 08:23

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0945/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 3126

  • 16/08/2019 15:29

    Juntada

  • 15/08/2019 17:18

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0945/2019 Teor do ato: Razão assiste ao Estado de Santa Catarina na petição de p. 134, pois o caso em tela se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução CM 5/2019, de modo que os honorários pericia

  • 15/08/2019 15:03

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/08/2019 15:03

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/08/2019 15:03

    Decisão interlocutória - SAJ - Razão assiste ao Estado de Santa Catarina na petição de p. 134, pois o caso em tela se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução CM 5/2019, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados por meio do sistema

  • 14/08/2019 18:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 13:02

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.20010342-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2019 12:55

  • 22/07/2019 06:34

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 17/07/2019 09:22

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0764/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102

  • 17/07/2019 09:22

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0764/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102

  • 16/07/2019 10:40

    Juntada

  • 16/07/2019 10:40

    Certidão emitida - Certidão de Publicação

  • 15/07/2019 19:17

    Juntada

  • 12/07/2019 20:09

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0764/2019 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por Maria Miranda Martins contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Biguaçu, objetivando fornecimento de medicamento. 1. Competência absoluta

  • 12/07/2019 20:09

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0764/2019 Teor do ato: Em razão do endereço incompleto da autora, constante da inicial, que impossibilita sua intimação, fica intimado o advogado da autora para comunicá-la a comparecer à perícia desi

  • 12/07/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Em razão do endereço incompleto da autora, constante da inicial, que impossibilita sua intimação, fica intimado o advogado da autora para comunicá-la a comparecer à perícia designada, nos termos da decisão de fl. 97/101.

  • 12/07/2019 18:59

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 12/07/2019 18:59

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 12/07/2019 18:59

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/04/2019 18:57

    Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação proposta por Maria Miranda Martins contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Biguaçu, objetivando fornecimento de medicamento. 1. Competência absoluta do juizado fazendário A Lei nº 12.153/09 dispõe

  • 24/04/2019 18:44

    Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 20/09/2019 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

  • 26/09/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 15:00

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20010419-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/09/2018 14:51

  • 20/07/2018 19:01

    Juntada

  • 12/07/2018 15:15

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 12/07/2018 15:14

    Mero expediente - SAJ - Encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público.

  • 21/02/2018 18:13

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 21/02/2018 18:13

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 26/07/2017 13:03

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0844/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2633 Página:

  • 24/07/2017 13:26

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0844/2017 Teor do ato: CERTIFICO, para os devidos fins, que as contestações de fls. 58/65 e 74/86 são tempestivas, posto que o prazo teve início em 23/01/2017 e término em 07/03/2017, tendo sido ajuiz

  • 21/07/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO, para os devidos fins, que as contestações de fls. 58/65 e 74/86 são tempestivas, posto que o prazo teve início em 23/01/2017 e término em 07/03/2017, tendo sido ajuizadas em 21/12/2016 e 22/02/2017, respectivam

  • 21/07/2017 15:46

    Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.17.10003975-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2017 18:26

  • 21/07/2017 15:46

    Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.16.20008323-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/12/2016 11:22

  • 20/12/2016 10:41

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 20/12/2016 10:41

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 12/12/2016 19:11

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 12/12/2016 19:11

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

  • 09/12/2016 11:12

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1289/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2491 Página:

  • 06/12/2016 17:58

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1289/2016 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao demandados que forneçam à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta

  • 06/12/2016 13:25

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2016/011228-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: Biguaçu / Christian Prazeres Santos

  • 06/12/2016 13:22

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2016/011227-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

  • 06/12/2016 13:18

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

  • 06/12/2016 13:17

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

  • 06/12/2016 12:16

    Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao demandados que forneçam à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, os medicamentos "MODURETIC", "SE

  • 05/12/2016 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 15:49

    Redistribuído por direcionamento - Declínio de Competência

  • 05/12/2016 15:49

    Redistribuição de processo - saída - Declínio de Competência

  • 07/11/2016 17:55

    Recebido pelo Distribuidor - SAJ

  • 31/10/2016 15:35

    Declarada incompetência - O pedido formulado à Petição Inicial está imerso na competência de Direito Público do Juízo da 2ª. Vara Cível desta Comarca, conforme a Resolução nº. 20/2011-TJ, que atribuiu-lhe competência privativa para julgar os feitos relati

  • 31/10/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 14:53

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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