TJSC - 0309481-10.2016.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 19:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0309481102016824003320250724192248
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24/07/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/07/2025 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/07/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 07:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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08/07/2025 07:13
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/07/2025 17:20
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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07/07/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/05/2025 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 16/05/2025 13:22:00)
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16/05/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2025 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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10/04/2025 17:34
Recurso Especial não admitido
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07/04/2025 15:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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06/04/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/02/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/02/2025 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 15:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/02/2025 15:19
Devolvidos os autos - (de GEEA0104 para GCOM0502) - Motivo: Retorno do Auxílio
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05/02/2025 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/01/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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05/12/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 12:28
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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05/12/2024 12:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 11:34
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 09:00</b>
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21/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 0309481-10.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB MG179205) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
19/11/2024 14:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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14/11/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/11/2024 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 201
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13/11/2024 15:17
Conclusos para decisão com Agravo - CAMEEA1S -> GEEA0104S
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13/11/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/10/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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19/09/2024 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0104S -> CAMEEA1S
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19/09/2024 15:26
Despacho
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19/08/2024 18:36
Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA1S -> GEEA0104S
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19/08/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/08/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 14:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0104S -> CAMEEA1S
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02/08/2024 14:16
Despacho
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13/04/2024 08:40
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCOM0502 para GEEA0104) - Motivo: Resolução GP. n. 20/2024
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12/04/2024 15:00
Juntada de certidão
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03/04/2024 17:11
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0502 -> DCDP
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27/11/2023 20:14
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
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27/11/2023 20:13
Juntada de certidão
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21/11/2023 12:55
Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
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21/11/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 16:45
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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20/11/2023 16:45
Recebidos os autos - IAI03CV -> TJSC
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28/05/2020 17:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI03CV0
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28/05/2020 17:30
Trânsito em Julgado
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28/05/2020 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2020 10:34
Juntada de certidão - inspecionado
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19/05/2020 07:04
Remessa Interna com despacho/decisão - GCOM0502 -> DRI
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19/05/2020 07:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2020 07:04
Terminativa - Não conhecido o recurso
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28/03/2020 13:31
Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GCOM0502
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28/03/2020 13:30
Juntada de certidão
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26/03/2020 13:39
Remessa Interna para Revisão - CAMCOM5 -> DCDP
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25/03/2020 19:21
Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> CAMCOM5
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09/03/2020 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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