TJSC - 5000074-10.2023.8.24.0069
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:10
Baixa Definitiva
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04/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 242
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03/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 242
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000074-10.2023.8.24.0069/SC (originário: processo nº 50064556820228240069/SC)RELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaRÉU: JOELSON BARROS DE JESUSADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE MATOS (OAB SC047426)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 241 - 02/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
02/07/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
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02/07/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
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02/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 242
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02/07/2025 11:57
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02
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02/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte JOELSON BARROS DE JESUS, Guia 10785782, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
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02/07/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 11:57
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOELSON BARROS DE JESUS - Guia 10785782 - R$ 943,56
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02/07/2025 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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27/06/2025 15:16
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE
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27/06/2025 15:16
Juntada de Certidão
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27/06/2025 15:12
Juntada de Certidão
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27/06/2025 15:08
Juntada - Cálculo processual nº 375767 - versão 1
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23/04/2025 19:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELSON BARROS DE JESUS - CONDENADO
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10/03/2025 15:20
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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10/03/2025 15:16
Juntada de peças digitalizadas
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07/03/2025 18:30
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Joelson Barros de Jesus)<br/>BNMP: 5000074-10.2023.8.24.0069.03.0002-00<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado
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05/03/2025 18:05
Juntada de peças digitalizadas
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30/01/2025 13:50
Juntada de peças digitalizadas
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30/01/2025 13:42
Transitado em Julgado - Data: 01/01/2025
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07/01/2025 10:50
Recebidos os autos - TJSC -> SMO02 Número: 50000741020238240069/TJSC
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05/12/2024 09:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50000741020238240069/TJSC
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28/08/2024 16:15
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC
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26/08/2024 18:49
Juntada de peças digitalizadas
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26/08/2024 17:44
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Joelson Barros de Jesus)<br/>BNMP: 5000074-10.2023.8.24.0069.03.0001-26<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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19/08/2024 18:46
Juntada de peças digitalizadas
-
16/08/2024 14:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 208<br>Data do cumprimento: 12/08/2024
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12/08/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
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12/08/2024 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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12/08/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
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12/08/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
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12/08/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:39
Recebido o recurso de Apelação
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08/08/2024 17:23
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 17:21
Juntada de Certidão
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06/08/2024 18:36
Juntada de peças digitalizadas
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05/08/2024 14:15
Juntada de peças digitalizadas
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05/08/2024 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208<br>Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
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02/08/2024 19:07
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/08/2024 17:11
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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15/07/2024 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 206 Parte Isenta
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15/07/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
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15/07/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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11/07/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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11/07/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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11/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 15:10
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/07/2024 15:39
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
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05/07/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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05/07/2024 00:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2024 00:17
Juntada de Certidão
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05/07/2024 00:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TERESINHA ALVES DREHER - EXCLUÍDA
-
05/07/2024 00:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS063752
-
05/07/2024 00:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS116038
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05/07/2024 00:05
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002092-67.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 181, 184
-
08/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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21/05/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
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21/05/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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21/05/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:21
Decisão interlocutória
-
19/05/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 14:09
Juntada de Petição
-
14/05/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
-
09/05/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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29/04/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/04/2024 16:30
Juntada de Certidão
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29/04/2024 16:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE BATISTA DREHER DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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29/04/2024 16:06
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50020926720248240069
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29/04/2024 15:27
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002048-48.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 8, 25, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 77, 78, 79, 80, 81, 84, 87, 88, 90, 92
-
21/03/2024 15:59
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 20/03/2024 14:00. Refer. Evento 91
-
21/03/2024 15:58
Decisão interlocutória
-
21/03/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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19/03/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
-
19/03/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
19/03/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:50
Juntada de Petição
-
19/03/2024 12:50
Juntada de Petição
-
19/03/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 153
-
19/03/2024 10:35
Juntada de Petição
-
19/03/2024 10:35
Juntada de Petição
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
-
18/03/2024 17:51
Juntada de peças digitalizadas
-
18/03/2024 12:53
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2024 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/03/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
11/03/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
08/03/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
-
08/03/2024 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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08/03/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 13:48
Despacho
-
08/03/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 17:52
Juntada de Petição
-
05/03/2024 17:52
Juntada de Petição
-
05/03/2024 17:51
Juntada de Petição
-
27/02/2024 20:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
-
27/02/2024 13:52
Juntada de peças digitalizadas
-
26/02/2024 17:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 26/02/2024
-
26/02/2024 17:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 26/02/2024
-
26/02/2024 17:11
Juntada de peças digitalizadas
-
26/02/2024 14:38
Decisão interlocutória
-
23/02/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
23/02/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
23/02/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
23/02/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
23/02/2024 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
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23/02/2024 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
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23/02/2024 12:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
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22/02/2024 19:30
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
22/02/2024 19:30
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
22/02/2024 19:30
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
22/02/2024 18:15
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/02/2024 18:15
Expedição de ofício
-
22/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/02/2024 18:15
Expedição de ofício
-
22/02/2024 17:17
Expedição de ofício
-
22/02/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO PRUDÊNCIO CARDOSO - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/02/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO PILLON LOPES - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/02/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO COSTA PEREIRA - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/02/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELICA STELLA SENS - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/02/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLAUTER SILVEIRA BOUCINHA SOARES - PC. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/02/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DUTRA GAZZANA - PC. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/02/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS FILIPINI MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/02/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 17:47
Juntada de peças digitalizadas
-
12/01/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/11/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
28/11/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
22/11/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
22/11/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
20/11/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
20/11/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
20/11/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 15:23
Decisão interlocutória
-
20/11/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
-
21/08/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
21/08/2023 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
18/08/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
18/08/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
18/08/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
18/08/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
18/08/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
18/08/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
18/08/2023 14:15
Despacho
-
18/08/2023 14:06
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 20/03/2024 14:00
-
16/08/2023 17:34
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001854-19.2022.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 45
-
11/08/2023 19:42
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 15:11
Juntada de Petição
-
10/08/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
10/08/2023 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
10/08/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2023 16:42
Decisão interlocutória
-
09/08/2023 11:23
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELSON BARROS DE JESUS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
09/08/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 13:22
Juntada de peças digitalizadas
-
02/08/2023 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/06/2023 17:35
Juntada de peças digitalizadas
-
26/06/2023 11:53
Juntada de Petição
-
26/06/2023 11:37
Juntada de Petição
-
17/06/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
16/06/2023 15:20
Juntada de Petição
-
16/06/2023 15:20
Juntada de Petição
-
16/06/2023 14:50
Juntada de Petição
-
16/06/2023 14:50
Juntada de Petição
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
07/06/2023 18:56
Juntada de peças digitalizadas
-
05/06/2023 17:40
Juntada de peças digitalizadas
-
05/06/2023 16:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
05/06/2023 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/06/2023 16:44
Juntada de peças digitalizadas
-
01/06/2023 15:42
Juntada de peças digitalizadas
-
29/05/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
29/05/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/05/2023 15:45
Juntada de Petição
-
25/05/2023 15:35
Juntada de Petição
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22/05/2023 18:16
Juntada de peças digitalizadas
-
18/05/2023 18:50
Juntada de peças digitalizadas
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18/05/2023 18:00
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/05/2023 10:07
Despacho
-
15/05/2023 19:17
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/05/2023 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 12:31
Juntada de peças digitalizadas
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27/04/2023 12:57
Juntada de peças digitalizadas
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17/04/2023 19:28
Expedição de ofício
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13/01/2023 14:01
Juntada de peças digitalizadas
-
13/01/2023 13:45
Juntada de peças digitalizadas
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13/01/2023 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/01/2023 17:53
Expedição de ofício
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11/01/2023 18:51
Juntada de peças digitalizadas
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11/01/2023 18:31
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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11/01/2023 14:38
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50064556820228240069/SC - 30/11/2022 18:42:24
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11/01/2023 14:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROGERIO DA ROSA - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIANO NUNES CAVALHEIRO - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS VELASCO - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:38
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50000732520238240069
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11/01/2023 14:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL MEZZARI SILVEIRA - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JESSICA GABIATTI SPERB - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVELYN NEGRETTO - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:37
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50000724020238240069
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11/01/2023 14:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JESSICA MONEGO RIBEIRO - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINE PALHANO DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BIANCA DREHER NUNES - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:36
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50000715520238240069
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11/01/2023 14:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WAGNER DREHER DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIOGO DE ANDRADE DE MATOS - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEVERSON LUIS DE AZEVEDO - EXCLUÍDA
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11/01/2023 14:35
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50000707020238240069
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10/01/2023 10:28
Despacho
-
09/01/2023 15:52
Conclusos para despacho
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07/01/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/01/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/01/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/12/2022 17:49
Remetidos os Autos - PLANTAO -> SMO02
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26/12/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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26/12/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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26/12/2022 17:47
Decisão interlocutória
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26/12/2022 16:20
Conclusos para decisão
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26/12/2022 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/12/2022 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/12/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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26/12/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
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26/12/2022 15:17
Remetidos os Autos - SMO02 -> PLANTAO
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22/12/2022 17:20
Juntada de Petição
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12/12/2022 16:25
Juntada de Petição - EVELYN NEGRETTO (RS038051 - vitor hugo gomes)
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08/12/2022 11:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cautelar Inominada Criminal Número: 50065994220228240069
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07/12/2022 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2022 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2022 10:31
Recebida a denúncia
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01/12/2022 17:46
Conclusos para despacho
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30/11/2022 18:42
Distribuído por dependência - Número: 50063595320228240069/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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