TJSC - 5017175-33.2022.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

CNPJ: 83.883.710/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANE AMADEI

CPF *51.***.*47-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:52

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0

  • 05/09/2025 05:51

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 04/09/2025 18:24

    Recebidos os autos do STJ

  • 07/07/2025 21:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017175332022824093020250707211305

  • 05/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 27/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 5017175-33.2022.8.24.0930/SC APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054)ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655)ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372)APELADO: ROSANE AMADEI (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMIRO ZAMPIERI (OAB SC062789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 25/06/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 17:09

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 23/06/2025 17:09

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 23/06/2025 13:49

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 14/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 06/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 03/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 5017175-33.2022.8.24.0930/SC APELADO: ROSANE AMADEI (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMIRO ZAMPIERI (OAB SC062789) DESPACHO/DECISÃO No evento 42, DESPADEC1, indeferi o pedido de renúncia ao mandato, porquanto a notificação acostada aos autos não foi assinada pela parte agravada (evento 41, PET1).

    No evento 52, PET1, o advogado reiterou o pedido de renúncia, ao argumento de que "a outorgante foi devidamente notificada" e juntou conversa por aplicativo de mensagens (evento 52, COMP2).

    Todavia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "e-mail ou 'prints' de whatsapp são inservíveis para demonstrar a notificação inequívoca do mandante" (AREsp n. 2.918.495/ES, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 15-5-2025).  No mesmo sentido: [...] o e-mail é inservível para demonstrar a notificação inequívoca da parte Agravante, mesmo com suposta confirmação de leitura, tendo em vista que é impossível verificar a identidade da parte por meio do suposto endereço eletrônico, ou seja, não há como afirmar, inequivocamente, que a parte recebedora do e-mail é a parte agravante.

    Não há como aceitar o referido meio de notificação, tal como trazido na petição, tendo em vista que as consequências processuais da ciência inequívoca são graves para a parte que não dá andamento ao processo, não podendo haver dúvida de que o constituinte foi efetivamente cientificado da renúncia. [...] (RCD no AREsp n. 2.855.740/BA, decisão monocrática, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 28-4-2025). [...] 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado.

    Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel.

    Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20-3-2023).

    Assim, como ainda não foi acostada a notificação assinada, é inviável o acolhimento da renúncia ao mandato.

    Diante do exposto, INDEFIRO novamente o pedido de renúncia, sem prejuízo de eventual renovação do pleito, desde que acompanhado de prova efetiva da comunicação ao mandante.

    Intime-se.     

  • 27/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 14:27

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 27/05/2025 14:27

    Despacho

  • 26/05/2025 14:47

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

  • 23/05/2025 14:49

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 22/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5017175-33.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50171753320228240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ROSANE AMADEI (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMIRO ZAMPIERI (OAB SC062789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 21/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL

  • 21/05/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/05/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 02/05/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 15:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 30/04/2025 15:13

    Recurso Especial não admitido

  • 29/04/2025 14:07

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 25/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/03/2025 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/03/2025 16:29

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/03/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/02/2025 08:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 13/02/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/02/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/02/2025 16:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

  • 13/02/2025 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/02/2025 14:56

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 24/01/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5017175-33.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) APELADO: ROSANE AMADEI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMIRO ZAMPIERI (OAB SC062789) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 23/01/2025 17:41

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025

  • 23/01/2025 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/01/2025 17:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151

  • 14/01/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0204

  • 14/01/2025 09:45

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 09/01/2025 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/11/2024 11:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 22/11/2024 11:01

    Retirada de pauta

  • 22/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b>

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5017175-33.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) APELADO: ROSANE AMADEI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMIRO ZAMPIERI (OAB SC062789) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2024.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 21/11/2024 15:57

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

  • 21/11/2024 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/11/2024 15:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 186

  • 18/11/2024 17:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/10/2024 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/06/2024 15:48

    Remetidos os Autos em diligência

  • 27/06/2024 15:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2

  • 27/06/2024 15:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/06/2024 13:50

    Juntada de Petição

  • 31/05/2024 17:17

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204

  • 31/05/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 17:16

    Alterado o assunto processual - De: Mútuo - Para: Sistema Financeiro Imobiliário

  • 28/05/2024 16:02

    Remetidos os Autos - GCOM0204 -> DCDP

  • 28/05/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 20:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/05/2024 20:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 27/05/2024 20:39

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004174-36.2023.8.24.0189

Tokio Marine Seguradora S.A.

Cooperativa de Eletricidade Praia Grande

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/05/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5024065-15.2024.8.24.0090

Reges Rodrigues Cardoso

Estado de Santa Catarina

Advogado: Janio Marcelino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/06/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0029257-86.2012.8.24.0008

Carlos Krueger

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Vanessa Ferreira de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004174-36.2023.8.24.0189

Tokio Marine Seguradora S.A.

Cooperativa de Eletricidade Praia Grande

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/11/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5020553-37.2023.8.24.0000

Municipio de Jacinto Machado/Sc

Adriana Tommasi

Advogado: Fernando Zanivan Goulart

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2023 11:27

Exibir Processo