TJSC - 5005688-07.2023.8.24.0033

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

LUIS HENRIQUE SILVA

CPF *84.***.*75-30

Advogados

JENIFFER DE ALMEIDA MARCHEZAN

OAB: 065021/SC

CPF *44.***.*76-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 10:09

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011182-12.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

  • 13/06/2025 18:01

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 18:01

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/05/2025 18:33

    Juntado(a)

  • 21/05/2025 17:57

    Juntado(a)

  • 20/05/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:55

    Juntada - Cálculo processual nº 347651 - versão 1

  • 20/05/2025 15:36

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 20/05/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:56

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(LUIS HENRIQUE SILVA)<br/>BNMP: 5005688-07.2023.8.24.0033.15.0001-27<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 19/05/2025 17:33

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 17:33

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 19/05/2025 14:59

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIS HENRIQUE SILVA<br>Data: 01/10/2024

  • 19/05/2025 14:57

    Transitado em Julgado para o Réu - LUIS HENRIQUE SILVA<br>Data: 01/04/2025

  • 15/05/2025 14:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS HENRIQUE SILVA - CONDENADO

  • 07/05/2025 09:34

    Juntada de Petição

  • 07/05/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 07/05/2025 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 06/05/2025 16:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS HENRIQUE SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 06/05/2025 16:41

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 06/05/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 06/05/2025 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/05/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 19:11

    Decisão interlocutória

  • 23/04/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 20/04/2025 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 10/04/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 25/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 21/11/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 21/11/2024

  • 19/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/11/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2025

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005688-07.2023.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIS HENRIQUE SILVA EDITAL Nº 310068329529 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): LUIS HENRIQUE SILVA,  Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LUIS HENRIQUE SILVA, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 342, caput e §1º, do Código Penal, reprimenda esta substituída por restritiva (art. 44 do CP) consistente em a) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; b) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da Execução Penal, fixada em 1 salário-mínimo nacional vigente na data do fato, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de então.

    Para fins do art. 387, §2º, do CPP, o acusado não permaneceu encarcerado nestes autos, não tendo qualquer repercussão na fixação do regime de cumprimento de pena. No mais, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Considerando a situação financeira declarada pelo réu, assistido por defensora dativa, isento-o do pagamento das custas.  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 18/11/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2024

  • 18/11/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 14/11/2024 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 14/11/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 15:01

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 19/10/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/10/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR

  • 08/10/2024 17:52

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 01/10/2024 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 01/10/2024 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/10/2024 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/10/2024 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/10/2024 08:21

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 10/01/2024 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 22/12/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 22/12/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 12/12/2023 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/11/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/11/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 18:27

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2023 17:56

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/10/2023 17:30. Refer. Evento 34

  • 16/10/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 09/10/2023 22:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 02/10/2023 12:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 02/10/2023

  • 30/09/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/09/2023 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

  • 22/09/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:54

    Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN

  • 21/09/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 21/09/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 20/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 15:25

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2023 14:57

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/10/2023 17:30. Refer. Evento 33

  • 19/09/2023 14:56

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/10/2023 17:30

  • 09/08/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 18/07/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/07/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/07/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 14:27

    Juntado(a)

  • 10/07/2023 10:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 07/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 01/07/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 27/06/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 12:33

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 17:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 14/06/2023

  • 22/05/2023 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

  • 22/05/2023 16:03

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 28/04/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/04/2023 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/04/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 27/03/2023 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

  • 27/03/2023 15:33

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/03/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2023 16:01

    Recebida a denúncia

  • 12/03/2023 21:19

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 21:19

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ HENRIQUE SILVA - EXCLUÍDA

  • 10/03/2023 11:24

    Distribuído por dependência - Número: 50227551920228240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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