TJSC - 5088405-04.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 13:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5088405042023824093020250529130143
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29/05/2025 12:55
Juntada de peças digitalizadas
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28/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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19/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5088405-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE: ADV COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
16/05/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 19:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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15/05/2025 19:39
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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15/05/2025 13:47
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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15/05/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/05/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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14/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/05/2025 15:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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14/05/2025 15:06
Juntada de Petição
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/04/2025 07:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/04/2025 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/04/2025 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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04/04/2025 13:57
Recurso Especial não admitido
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28/03/2025 14:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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28/03/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/03/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2025 21:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/03/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/03/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/03/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/03/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2025 15:41
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
-
27/02/2025 15:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2025 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5088405-04.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: ADV COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CAMILA DUARTE FERNANDES PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE INTERESSADO: ADEMIR DUWE INTERESSADO: ELIA DUWE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
07/02/2025 13:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
-
07/02/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/02/2025 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 153
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29/01/2025 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0603
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28/01/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/12/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/12/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/12/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/12/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2024 19:02
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
-
05/12/2024 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
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19/11/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5088405-04.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: ADV COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE INTERESSADO: ADEMIR DUWE INTERESSADO: ELIA DUWE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2024.
Desembargador OSMAR MOHR Presidente -
18/11/2024 11:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2024
-
14/11/2024 18:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
-
14/11/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
14/11/2024 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 219
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07/11/2024 16:34
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM6 -> GCOM0603
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07/11/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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25/10/2024 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 22:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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24/10/2024 22:36
Despacho
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07/10/2024 18:45
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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07/10/2024 18:45
Juntada de certidão
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07/10/2024 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIA DUWE. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/10/2024 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR DUWE. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/10/2024 18:13
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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04/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADV COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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04/10/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
04/10/2024 15:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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