TJSC - 5000672-79.2022.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

LUCAS LEANDRO DA SILVA

CPF *02.***.*68-84

ROBSON DA ROSA

CPF *98.***.*41-09

Advogados

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB: 034706/SC

CPF *03.***.*00-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 11:24

    Juntada - Cálculo processual nº 321237 - versão 2

  • 11/04/2025 11:23

    Juntada - Cálculo processual nº 321237 - versão 1

  • 21/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 158

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 158

  • 24/02/2025 17:48

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 24/02/2025 17:46

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 23/02/2025 22:10

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(LUCAS LEANDRO DA SILVA)<br/>BNMP: 5000672-79.2022.8.24.0139.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 23/02/2025 22:09

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ROBSON DA ROSA)<br/>BNMP: 5000672-79.2022.8.24.0139.15.0002-10<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 21/02/2025 09:56

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

  • 21/02/2025 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2025. Parte ROBSON DA ROSA, Guia 9834100, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c

  • 21/02/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 09:56

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ROBSON DA ROSA - Guia 9834100 - R$ 455,77

  • 21/02/2025 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2025. Parte LUCAS LEANDRO DA SILVA, Guia 9834099, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno

  • 21/02/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 09:56

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LUCAS LEANDRO DA SILVA - Guia 9834099 - R$ 455,77

  • 21/02/2025 09:56

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 20/02/2025 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 20/02/2025 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 20/02/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 20/02/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 19/02/2025 18:49

    Juntado(a)

  • 19/02/2025 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 19/02/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 19/02/2025 17:44

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 17:28

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

  • 19/02/2025 16:31

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 19/02/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/02/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 31/01/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 21/01/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 09:40

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2025 11:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA ROSA - CONDENADO

  • 11/01/2025 11:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS LEANDRO DA SILVA - CONDENADO

  • 11/01/2025 11:55

    Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

  • 11/01/2025 11:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/12/2024 09:00

    Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50006727920228240139/TJSC

  • 14/11/2024 14:50

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50006727920228240139/TJSC

  • 20/10/2024 10:52

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC

  • 16/09/2024 09:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 29/08/2024 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 11:10

    Recebido o recurso de Apelação

  • 29/05/2024 14:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA ROSA - ABSOLVIDO

  • 29/05/2024 14:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS LEANDRO DA SILVA - ABSOLVIDO

  • 29/05/2024 14:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/05/2024 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta

  • 28/05/2024 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 25/05/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 16/05/2024 07:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 16/05/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 16/05/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 15/05/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2024 14:40

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 26/09/2023 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 13:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 22/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 12/09/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:12

    Juntada de Petição

  • 12/09/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 03/09/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/08/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 17/08/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 07/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 07/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 27/06/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2023 16:10

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 30/05/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 27/04/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 26/04/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 24/04/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 20/04/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 19:29

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 19/04/2023 16:00. Refer. Evento 49

  • 18/04/2023 16:42

    Juntada de Petição

  • 05/04/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 05/04/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 05/04/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 04/04/2023 21:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 04/04/2023

  • 04/04/2023 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 03/04/2023 18:35

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 13:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 29/03/2023

  • 29/03/2023 13:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 29/03/2023

  • 29/03/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

  • 29/03/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 28/03/2023 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 28/03/2023 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 28/03/2023 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: ANDIEL LUCAS ORTIZ

  • 28/03/2023 15:44

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 28/03/2023 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/03/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado - JGSCEMAN

  • 28/03/2023 15:36

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 28/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/03/2023 15:29

    Expedição de ofício

  • 28/03/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2023 15:23

    Expedição de ofício

  • 28/03/2023 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 28/03/2023 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/03/2023 09:41

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 19/04/2023 16:00

  • 28/03/2023 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/03/2023 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/03/2023 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/03/2023 09:39

    Determinada a intimação

  • 01/08/2022 11:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 25/07/2022 14:01

    Juntado(a)

  • 25/07/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 09/07/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 06/07/2022 10:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 06/07/2022

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/06/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 22/06/2022 18:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: NEURYTANIA MARIA DE ABRANTES NAGEL

  • 22/06/2022 18:19

    Expedição de Mandado - JGSCEMAN

  • 22/06/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 19:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 11/06/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2022 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: PEDRO WERNER

  • 06/06/2022 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL

  • 03/06/2022 20:06

    Expedição de Mandado - IEACEMAN

  • 03/06/2022 20:03

    Expedição de Mandado - JGSCEMAN

  • 03/06/2022 19:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005903-24.2021.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 14

  • 01/06/2022 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/06/2022 09:59

    Juntada de Petição

  • 01/06/2022 08:39

    Juntada de Petição

  • 31/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 27/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 25/05/2022 09:59

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11

  • 25/05/2022 09:17

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11

  • 24/05/2022 19:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 23/05/2022 19:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 23/05/2022 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 23/05/2022 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

  • 21/05/2022 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2022 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2022 07:51

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 21/05/2022 07:50

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 20/05/2022 21:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON DA ROSA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2022 21:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS LEANDRO DA SILVA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/04/2022 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/04/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2022 16:10

    Recebida a denúncia

  • 07/04/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:32

    Distribuído por dependência - Número: 50059032420218240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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